Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 594/2023, que isenta do pagamento de taxa de licenciamento anual os veículos utilizados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) emplacados no Estado. A matéria, do Delegado Danilo Bahiense (PL), foi uma das quatro acatadas durante a segunda sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (1º) na Assembleia Legislativa (Ales).
As quatro proposições tiveram o pedido de urgência acolhido na primeira sessão e em seguida entraram na pauta da Ordem do Dia da segunda sessão, sendo analisadas como urgência e em reunião conjunta dos colegiados pertinentes.
Relator do PL 594/2023, Mazinho dos Anjos (PSDB) informou que o superintendente da PRF no Espírito Santo, Wermeson Pestana, conversou com os parlamentares e explicou que essa isenção de taxa já acontece em outros estados. “Vai gerar uma economia de R$ 50 mil por ano para PRF, recursos que serão investidos na segurança pública do Espírito Santo”, disse.
Bahiense destacou que os veículos das polícias Militar (PMES) e Civil (PCES) possuem esse benefício e que a PRF contribui muito com a segurança em terras capixabas atuando nas rodovias federais. No mesmo sentido foi a fala de Janete de Sá (PSB), ao pontuar que o Estado acaba sendo porta de entrada e saída de coisas ilegais por causa da região portuária e das BRs 101 e 262, onde atuam os policiais rodoviários federais.
Comenda Zacimba Gaba
Também foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 16/2023, de Camila Valadão (Psol), que transfere para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos o direito de requerer a realização de sessão solene para entrega da Comenda do Mérito Legislativo “Zacimba Gaba”. A honraria, instituída pela Resolução 4.377/2016, é concedida a personalidades que se destacarem na luta em defesa das pessoas negras.
Zacimba Gaba foi uma princesa da nação de Cabinda, em Angola. Ela foi trazida para o Brasil para ser escravizada, sendo comprada pelo barão José Trancoso e levada para a região de São Mateus. Após ser submetida a diversos castigos físicos, a princesa liderou a fuga dos escravizados, que culminou na morte do fazendeiro. Posteriormente, fundou um quilombo onde, atualmente, fica localizada a vila de Itaúnas, em Conceição da Barra.
Alegre
Outro PL acatado foi o 627/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de Alegre o Título de Capital Simbólica do Espírito Santo no advento de sua data ou festa magna. A cidade foi desmembrada de Cachoeiro de Itapemirim em 11 de novembro de 1890 e tornou-se oficialmente município em 6 de janeiro de 1891.
Na justificativa de voto, o tucano ressaltou que a cidade do Alegre tem uma boa estrutura e comércio forte; que no passado teve parte do seu território cedido para dar origem a outros municípios, como Guaçuí, Dores do Rio Preto, Divino de São Lourenço e Ibitirama; e que abriga o maior festival de música do Estado. Ele ainda disse que a aprovação do projeto seria celebrada na Festa de Alegre, a ser realizada em meados deste mês.
Estrutura administrativa
Por fim, os parlamentares acolheram o PR 28/2023, da Mesa Diretora, que altera o Anexo IV da Resolução 2.890/2010 para modificar a qualificação exigida para o cargo de provimento em comissão de coordenador especial técnico operacional. Atualmente, é preciso ter cargo superior para ocupar a vaga, mas o texto altera para “preferencialmente cargo superior”. Existem 11 cargos na estrutura da Ales de nível de coordenação especial e todos exigem como qualificação nível superior.
Os dois PLs seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB) e os dois PRs devem ser promulgados pela Mesa Diretora da Casa.
Medida aprovada pela Assembleia possibilitará economia de R$ 50 mil para a Polícia Rodoviária Federal; matéria segue para análise do governo
PRF deverá ter isenção de licenciamento no ES
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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