Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2023, iniciativa do governo estadual que altera o processo de promoção por seleção dos servidores públicos do Poder Executivo. Os deputados votam, nesta terça-feira (9), requerimento para que a matéria seja analisada como urgência na Casa. Se aprovado o pedido, a matéria poderá ser incluída na pauta de votação para receber parecer oral das comissões de Justiça e Finanças.
O processo de promoção por seleção foi instituído em 2013 e é aplicado à maioria das carreiras do Poder Executivo estadual. A promoção é uma forma de evolução vertical para uma nova classe, dentro da mesma carreira, e no Executivo, está prevista para acontecer a cada cinco anos de efetivo exercício.
O PLC 3/2023 altera a Lei Complementar 640/2012 e objetiva estabelecer uma pontuação mínima no processo promocional e instituir outros parâmetros necessários. De acordo com o governo, em 2019 “foi identificado que a legislação não estabelece pontuação mínima para promoção, possibilitando a promoção dos servidores com pontuação negativa”. A norma também não veda a promoção daqueles que ainda não possuem estabilidade no cargo.
Segundo o Executivo, esses problemas comprometem a meritocracia e o projeto busca, assim, corrigir esses pontos. A medida “permitirá a implementação de alinhamentos técnicos provenientes das experiências vivenciadas nos anos de vigência da legislação, além de contribuir com o compromisso do governo no que se refere a promover o desenvolvimento pessoal e profissional do servidor público”, afirma o governador Renato Casagrande (PSB) em mensagem encaminhada à Assembleia.
No entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, em se tratando de regime jurídico dos servidores públicos, poderá ocorrer alteração unilateral por parte do Estado tendo em vista o interesse público. De acordo com o governo, a mudança não vai trazer aumento da despesa e “contribuirá com o compromisso do governo de construir um poder público estadual moderno e eficaz”.
Acompanhe a tramitação do PLC 3/2023
Matéria altera lei complementar que disciplina a evolução nas carreiras do serviço público estadual
Projeto muda promoção de servidor do Executivo
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Projeto muda promoção de servidor do Executivo
