A criação do Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher nos transportes remunerados privados individuais de passageiros (TRPIP) é foco do Projeto de Lei (PL) 148/2023, proposto pela deputada Iriny Lopes (PT). A parlamentar também quer que as empresas do ramo produzam um relatório anual com dados sobre violência contra a mulher nos transportes individuais e informem as medidas adotadas nesses casos,é o que estabelece o PL 149/2023.
As iniciativas são baseadas em dados analisados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública a partir do relatório Violência contra meninas e mulheres no 1º semestre de 2022. Na pesquisa, concluiu-se que ocorreu um estupro ou estupro de vulnerável de vítimas do sexo feminino a cada nove minutos no Brasil. Os registros apresentaram crescimento de 12,5% no primeiro semestre de 2022 em relação ao mesmo período em 2021, totalizando 29.285 vítimas.
“Os inúmeros casos noticiados não nos deixam esquecer o cenário drástico em que convivemos nesses últimos anos, em que, junto com a pandemia e com a retomada da vida cotidiana, vivemos também uma epidemia de violência de gênero. Nesse contexto, as estatísticas já comprovam que tais práticas criminosas contra as mulheres ocorrem em variadas ocasiões durante o serviço de transporte privado individual”, enfatiza a deputada.
Para a prevenção desses crimes em transportes individuais, o PL 148 define que as empresas do ramo devem adotar medidas para eliminar a contratação e utilização da plataforma por autores de crimes de violência contra a mulher, sob pena de multa.
A proposta ainda obriga as empresas a criar uma campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos transportes remunerados privados. Fazem parte das obrigações: realizar ações educativas de enfrentamento aos atos; divulgar campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas; divulgar políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e violência sexual.
As empresas de TRPIP deverão, ainda, disponibilizar telefones de órgãos públicos responsáveis pelo atendimento das mulheres e incentivar a denúncia das condutas, além de promover a conscientização dos profissionais.
Conforme a proposta, a criação e execução da campanha prevista ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo estadual.
Acompanhe a tramitação do PL 148/2023
Relatório
Já o PL 149/2023 trata da elaboração do Relatório Anual de Transparência de Segurança da Mulher pelas empresas responsáveis pelo transporte remunerado privado individual de passageiros no Espírito Santo.
O relatório deverá conter o número de incidentes ocorridos durante o transporte e quais as medidas definidas pelas empresas para prevenção e combate aos crimes praticados contra a mulher, além das providências a serem adotadas em curto, médio e longo prazo. O texto prevê a divulgação do documento, anualmente, no site das empresas e encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
“A iniciativa auxiliará os órgãos, serviços e redes competentes que trabalham na proteção das mulheres vítimas de violência a promoverem medidas e políticas públicas destinadas à mudança do quadro atual, de maneira que o direito fundamental das mulheres que residem no Estado do Espírito Santo seja assegurado”, finalizou Iriny.
Os projetos seguem em tramitação e serão analisados pelas Comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Segurança e de Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 149/2023
Deputada propõe criação de programa e de relatório com o objetivo de reprimir crimes sexuais contra mulheres em transporte por aplicativo
Projetos visam segurança de usuárias de transporte por app
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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