Após ter sido sancionada com vetos pelo governador Renato Casagrande (PSB) no final de março, a Lei 11.792/2023, que visa ao controle populacional de animais domésticos, foi agora promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (Podemos) e publicada, esta semana, no Diário do Poder Legislativo (DPL). É que o Plenário, ao analisar os impedimentos, deliberou por manter alguns vetos e derrubar outros. A íntegra da lei promulgada está disponível na edição de quinta-feira (18) do DPL.
Iniciativa da Janete de Sá (PSB), a Lei 11.792/2023 institui o Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, abrangendo os em situação de rua, aqueles cujos tutores são de baixa renda; os que estão sob os cuidados de protetores independentes (com tutela de ao menos cinco animais) e de organizações sociais de proteção animal, e ainda os animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua.
O Estado gerenciará e os municípios executarão o programa. Caberá ao Estado integrar o planejamento e execução de ações relacionadas ao controle populacional desses animais. A norma veda a eutanásia como forma de controle e quem descumprir os termos da lei, seja por ação ou omissão, poderá sofrer as sanções e multas previstas no Código Estadual de Proteção Animal (Lei 8.060/2005).
Entre as competências do governo do Estado também estão realizar campanhas educacionais para conscientização e adesão dos municípios; prover infraestrutura física e de equipamentos para esterilização de animais; buscar recursos junto à União, entre outras.
A lei prevê possíveis fontes de recursos para execução do programa, com a criação de Fundo Público Estadual para a Causa Animal; a publicação de editais para a realização de transferências voluntárias aos municípios e às entidades sociais que visem ao controle populacional dos animais; termos de consórcios ou outras formas de cooperação entre os entes municipais para evitar a reprodução desordenada dos animais domésticos.
Para a autora da lei, o programa visa solucionar a questão dos animais domésticos que não possuem lar e que vivem pelas ruas. “Boa parte dos referidos animais se reproduzem desordenadamente, criando distorções ambientais e sofrendo com doenças”, salientou Janete.
Norma que objetiva controle de animais havia sido sancionada com vetos pelo governador, mas Plenário, ao analisá-los, acatou uns e derrubou outros
Promulgada lei que teve rejeição parcial de vetos
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Promulgada lei que teve rejeição parcial de vetos
