Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Ales) projeto do deputado Gandini (Cidadania) que obriga todos os órgãos de serviços públicos a aceitarem o laudo médico, fornecido por profissional da rede pública ou particular de saúde, diagnosticando o transtorno do espectro autista (TEA), para todos os fins de comprovação da referida condição.
Conforme o Projeto de Lei (PL) 342/2023, o laudo médico deve ter o prazo de validade indeterminado, sendo vedada a retenção do documento original pelos serviços públicos de saúde.
Projeto obriga todos os serviços públicos a aceitar laudos de autismo para comprovação da condição e proíbe serviços de saúde de reter o documento original
Proposta quer fortalecer direitos de autistas
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Proposta quer fortalecer direitos de autistas
