A reestruturação do Sistema Rádio e TV Educativa do Espírito Santo (RTV-ES) é um pleito de anos e uma proposta do Poder Executivo está na mesa de discussão. A minuta do projeto foi apresentada em reunião da Comissão de Cultura e Comunicação Social da Assembleia nesta quarta-feira (6) pelo diretor-presidente da RTV, Igor Pontini Mesquita, e prevê a transformação do sistema em uma fundação pública de direito privado, modalidade jurídica bastante questionada pelos sindicatos presentes. Atualmente, o sistema é uma entidade autárquica vinculada à Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom).
Na apresentação inicial, o diretor afirmou a importância de pensar o papel estratégico dos veículos de comunicação pública como instrumentos de fortalecimento da cultura, identidade e até da soberania de um povo. Segundo Mesquita, a reestruturação começou em 2019, em relação a orçamento e infraestrutura, e de lá para cá houve aumento na capacidade de produção. “A etapa apresentada hoje seria para concluir esse processo”, afirmou.
O representante do governo apresentou as promessas de modernização de todo o sistema e aumento considerável de investimentos. O sistema terá nova sede a partir de 2025, com o Centro Cultural Carmélia abrigando Rádio, TV e Teatro. Até 2026 a meta é transformar a TV Educativa como a de maior abrangência em todo o ES, com investimento na sua interiorização. A Rádio passa a ser FM ainda em 2023 com objetivos de trazer mais pessoas, entrar na internet e desenvolver podcasts, por exemplo.
Fotos da reunião da Comissão de Cultura
Mas a mudança que mais rendeu perguntas foi exatamente a modalidade jurídica que estão propondo. Mesquita defendeu que uma fundação pública de direito privado seria pela intenção de uma melhor “entrega”. Ele lembrou que TVs e rádios são atividades econômicas num mercado altamente competitivo e, embora o objetivo não seja a audiência pela audiência, sendo de direito privado, a fundação poderia acessar outras opções de financiamento, como a Lei Rouanet, ampliando a produção.
O planejamento do governo é com a criação da fundação seguida de um processo seletivo por designação temporária (DT), a estrutura poderá mudar em agosto de 2025 após realização de concurso público. Hoje seriam 128 servidores. Daqui 2 anos, seriam 157 mais 35 estagiários. “Na última década, seremos a única Unidade da Federação a mostrar uma reestruturação dos canais de comunicação pública”, defendeu.
Sindicatos
A proposta foi questionada por quatro sindicatos. Representando o Sindicato dos Jornalistas do ES, Suzana Tatagiba Fundão lembrou que a entidade vem pedindo a reestruturação há muitos anos, que nunca houve um concurso público, e que o Sistema RTV-ES sempre sobrevive aos trancos e barrancos, ao sabor dos governos. Pediu um debate mais robusto, lembrou que a fundação que responde pela comunicação no Estado da Bahia é de direito público e uma referência. Questionou ainda a falta de plano de cargos e salários, qual seria a organização do conselho curador, e como ficariam os atuais servidores.
Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão de Televisão do Estado do Espírito Santo (Sintertes), Mario Castro também afirmou que a grande preocupação é como vão ficar os trabalhadores e que caberiam mudanças no projeto. Cobrou plano de cargos, realização de concurso e colocou-se contra DTs. “A gente quer discutir, os quatro sindicatos vão se reunir”, prometeu.
Para a diretora do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado do Espírito Santo (Sated-ES), Beth Caser, apesar da disposição da atual gestão em fortalecer o sistema RTV, a questão entre direito público ou privado exige discussão com “nossas bases e nossos jurídicos”. “Temos também a preocupação em relação aos trabalhadores, a designação temporária, aqueles trabalhadores que lá estão, como será daqui pra frente, uma vez que a gente fica sempre refém de governos”, lembrou.
A representante dos artistas também cobrou um espaço para produções artísticas no mesmo patamar dado para culturais e jornalísticas. Ela ressaltou que uma vez que a estratégia seria buscar recursos via lei de incentivo, a produção artística própria mereceria um núcleo. Beth também cobrou equilíbrio na utilização do Centro Carmélia entre programação da TV e espetáculos.
Revisão de plano de carreira com garantia de manutenção dos direitos dos servidores que já trabalham na estrutura também foi tema da fala do presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos, Ativos e Aposentados do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos), Iran Caetano.
Caetano lembrou que a realização de um concurso para a Rádio e a TV Educativa é uma bandeira histórica e com andamento do projeto de reestruturação, o certame deveria ser dado de “maneira urgente e imediata, para não cairmos numa situação que é comum no Estado, dos vínculos temporários passam a ser uma situação de perenidade”, criticou. “Importante que esse projeto chegue bem amadurecido na Assembleia”, ressaltou.
Respostas
O diretor Igor Mesquita destacou aos sindicalistas que o que ele estava apresentando “é um projeto de governo para uma política de Estado”.
“Com o concurso público as pessoas serão nomeadas em agosto de 2025. Estamos falando de criar uma fundação, estruturar e imediatamente contratar uma empresa para realizar concurso (…). O projeto de reestruturação que a gente está apresentando, na verdade, é abrir concurso para o Sistema RTV, é isso que está na mesa”, enfatizou.
Mesquita explicou ainda que as fundações públicas de direito privado existentes em outros estados contam com servidores estáveis. “Uma vez que ela realiza concurso, o servidor concursado cria estabilidade após o probatório. É assim na TV Cultura (SP), na Cultura do Pará e na TV Encontro das Águas do Amazonas. E diga-se de passagem, a TV Cultura é a principal emissora pública do país e uma das principais do mundo, há 55 anos é de direito privado e os servidores que lá estão são estabilizados”.
Na questão dos servidores atuais, o responsável destacou que pela proposta a emissora poderá trazer outros servidores de Estado como procuradores, auditores, cedidos pela pasta de origem, mas com o plano de carreira mantido.
Sobre um plano próprio para a possível fundação, explicou ainda que não há previsão de plano de carreira porque não é uma empresa pública, como a EBC do governo federal, ou uma autarquia. Nesse ponto, o diretor voltou a defender o formato de fundação pois “permite ainda um regime próprio de contratação”, escapando da rigidez da legislação de licitação, possibilitar contratação de artistas de diversos segmentos e remunerar facilmente pessoas em projetos ou coberturas especiais.
Política pública
A presidente da Comissão de Cultura e Comunicação Social, deputada Iriny Lopes (PT), registrou duas observações para os convidados. Primeiramente ela afirmou que a comunicação está completamente controlada no Brasil por apenas uma emissora, a Rede Globo.
“Não é só privatizada do ponto de vista do lucro, mas do ponto de vista do controle da informação e da formação de um povo. Isso não pode ser esquecido, por isso vejo com esperança (o projeto de reestruturação)”, disse.
Iriny lembrou que em 2005, quando presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, foi dela o requerimento que resultou na 1ª Conferência Brasileira de Comunicação, após ser provocada pelo Coletivo Intervozes “de que nenhum outro tema dentro dos Direitos Humanos era tão atual quanto a questão da Comunicação”.
A segunda observação para sindicalistas e diretor-presidente, foi pela capacidade de diálogo.
“Vocês têm muita coisa para conversar, eu participarei de todas as conversas que for convidada. E como presidente da comissão eu vou chamar novas conversas, mas eu não quero perder o horizonte de ter uma política pública de comunicação no Estado do Espírito Santo dentro da realidade que nós vivemos neste momento. O nível da nossa responsabilidade é grande, o governo tem que saber até onde puxa a corda, os sindicatos precisam saber até onde puxam a corda, porque essa Casa aqui eu sei pra onde vai puxar”, alertou a parlamentar. “A responsabilidade é conjunta e o que está em jogo é muito”, emendou.
Proposta do governo para reestruturação do Sistema Rádio e TV Educativa foi debatida por sindicalistas e direção da autarquia na Comissão de Cultura e Comunicação
Reunião aborda futuro do Sistema RTV-ES
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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