Os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCEES) e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) também devem ter 5% de reajuste, a exemplo do aprovado para o quadro de pessoal dos poderes Legislativo e Executivo, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual. O Projeto de Lei (PL) 278/2023 e o PL 282/2023, que tratam da recomposição linear do TCES e do Judiciário a contar de 1º de abril, contam com requerimento para que tramitem em urgência e devem ter parecer das comissões de Justiça e Finanças antes de serem votados pelo Plenário.
O PL 278/2023 reajusta os vencimentos e subsídios dos servidores ativos, inativos e pensionistas do TCEES. Antes de ser encaminhada à Ales, a proposta foi apreciada e aprovada pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal em sessão extraordinária. O percentual destina-se a servidores ativos, entre efetivos, comissionados e em designação temporária, bem como aos aposentados e pensionistas do órgão.
De acordo com o PL, o valor da despesa estimado com a concessão do reajuste representa para os anos de 2023, 2024 e 2025, respectivamente, os montantes de R$ 8.518.508, R$ 11.929.062,16 e R$ 12.289.848, considerando ativos, inativos e pensionistas e incluindo o impacto na cobertura do déficit financeiro (aporte) do Regime Próprio de Previdência Social.
Em sua justificativa, a Corte argumenta que o reajuste compromete 0,801% das despesas de pessoal no ano de 2023, 0,794% para o exercício de 2024 e 0,793% em 2025, “ou seja, muito abaixo do limite máximo de 1,3% da receita corrente líquida permitido pela legislação”.
TJES
No PL 282/2023, o Tribunal de Justiça também apresenta o impacto financeiro da medida, que abrange também os aposentados e pensionistas do Judiciário. Este ano isso representa aproximadamente R$ 23,8 milhões no orçamento e cerca de R$ 7,8 milhões referentes à Contribuição Previdenciária Complementar (aporte). Esses valores, respectivamente, estão estimados em R$ 31,7 milhões e R$ 10,4 milhões para os anos de 2024 e 2025.
Acompanhe a tramitação do PL 282/2023
Percentual para Tribunal de Contas e Judiciário é o mesmo aprovado para pessoal do Ministério Público, Defensoria e poderes Executivo e Legislativo
Servidores de Tribunais também devem ter 5%
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Servidores de Tribunais também devem ter 5%