Os deputados aprovaram com 23 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2023, que concede benefício previdenciário aos militares estaduais inativos e pensionistas que sejam portadores de doenças graves ou incuráveis. A matéria, do Coronel Weliton (PTB), foi acolhida junto com outras seis durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (27).
Tramitando em regime de urgência, a proposta foi analisada nas comissões reunidas de Justiça, Segurança, Saúde e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi seguido pelos pares nos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.
“Hoje, qualquer servidor (civil) se tiver alguma doença grave, como câncer, tem direito a essa isenção, apenas os servidores militares foram excluídos desse benefício. O projeto simplesmente faz uma adequação à legislação já existente, corrige essa omissão e dá esse benefício também para os militares”, explicou o tucano na relatoria da proposição.
Após a votação, o autor da iniciativa fez a justificativa de voto. Weliton destacou que o projeto traz equidade para os servidores militares da reserva e seus pensionistas. Ele esclareceu que atualmente os servidores civis pagam a contribuição previdenciária somente sobre as parcelas de proventos que ultrapassem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), enquanto os militares pagam quando recebem acima do teto (R$ 7.507,49).
Demais projetos
Também foram ratificadas na sessão cinco proposições que já haviam passado pelas comissões permanentes e outra de caráter terminativo. Todas aguardavam apenas o aval do conjunto dos parlamentares.
Duas delas eram do Capitão Assumção (PL). O Projeto de Lei (PL) 450/2019 (em anexo o PL 376/2020, do ex-deputado Torino Marques) acrescenta item à Lei 9.553/2010, que veda os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de crédito, aplicando multa para quem infringir a legislação.
Já o PL 127/2019 concede prioridade de atendimento aos portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum total. A medida vale para toda a rede pública e privada. O texto do projeto deixa claro que essa prioridade deverá ser compartilhada com as demais já previstas em atos normativos e que o diabético terá que comprovar a condição por meio de documento médico que ateste a doença.
Também foram acatadas duas propostas da deputada Janete de Sá (PSB). O PL 324/2020 regulamenta a disponibilização de salas de convivência e repouso para os profissionais de enfermagem nas instituições de saúde públicas e privadas. Já o PL 326/2018 institui o Sistema de Posse Responsável e abandono animal no Espírito Santo.
Por fim, foram acolhidas duas iniciativas de autoria de Adilson Espindula (PDT). O PL 621/2021 declara Patrimônio Cultural Imaterial os Grupos de Trombonistas do Estado; e o PL 414/2022 declara de utilidade pública a Associação de Moradores, Produtores e Amigos de Melgaço.
Todos os sete projetos seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Proposta prevê que militares e seus pensionistas com doenças graves paguem contribuição previdenciária apenas quando os proventos ultrapassarem o dobro do teto do regime geral de Previdência
Ales aprova benefício previdenciário a militares
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Ales aprova benefício previdenciário a militares
