Os deputados aprovaram em Plenário a proposta de criação do “Alerta Araceli”. De autoria do deputado Capitão Assumção (PL), a matéria obriga o poder público a emitir alerta emergencial, para tomada de providências relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente, ocorridos no Espírito Santo. O projeto foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (2). Outras duas matérias foram aprovadas, além da votação da redação final de um projeto.
O Projeto de Lei (PL) 623/2023 tramitava em regime de urgência na Casa e recebeu parecer favorável do relator nas comissões conjuntas, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB). “Instituir o programa ‘Alerta Araceli’ nos permitirá rememorar um dos casos mais cruéis e desumanos, vivenciado na sociedade capixaba, que não pode jamais ser esquecido. O nome dessa honrada criança deve sempre estar presente no cotidiano de cada um dos Poderes capixabas”, afirmou o tucano.
Entenda o projeto
O PL determina que o Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) será o responsável por emitir um alerta às empresas de telefonia móvel, que deverão encaminhar mensagem a todos os seus usuários; e provedores de conteúdo da internet (redes sociais). Também deverão receber o alerta radioamadores; terminais rodoviários, portuários e aeroportuários; praças de pedágio e postos de combustível; e empresas de transporte público municipal, intermunicipal e estadual.
Os destinatários serão responsáveis pela difusão imediata do alerta, que deverá conter informações como o nome completo da criança ou adolescente, idade, traços característicos, fotografia recente, informação sobre o último local onde esteve ou para onde se dirigia, informação sobre veículo suspeito de envolvimento no crime, dados relevantes sobre o desaparecimento e número telefônico para contato.
Emenda
A proposta foi acolhida com uma emenda sugerida pela Procuradoria da Casa, alterando o prazo para que a medida entre em vigor, caso seja sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB). O texto original previa a vigência imediata da norma, no ato de sua publicação. Com a emenda acatada, só passa a valer 45 dias após a homologação em diário oficial.
ICMS
Os deputados também aprovaram o PL 741/2023, do governo do Estado, alterando a contagem de prazos processuais relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mudança passa a considerar os dias úteis em vez de dias corridos. A matéria altera o artigo 134 da Lei 7.000/2001, que trata justamente dos prazos processuais. A lei vigente determina que os prazos de processos tributários administrativos são contínuos.
Também de iniciativa do Executivo, foram aprovados os PLs 745/2023, que autoriza a doação de área ao município de Ponto Belo; e 765/2023, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 400 mil em favor da Secretaria de Educação (Sedu). O recurso será destinado para manutenção predial e estrutura física da sede da Faculdade de Música do Espírito Santo (Fames), localizada no Centro de Vitória.
Veja como ficou a votação:
Medida obriga o poder público a emitir alerta emergencial sobre rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente via mensagem de celular e redes sociais
Aprovado alerta sobre crianças desaparecidas
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Aprovado alerta sobre crianças desaparecidas
