Foi aprovado por 24 votos a favor e nenhum contrário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2023, que concede o pagamento de bônus em dinheiro por apreensão de armas de fogo de fabricação caseira para policiais. A proposta, do Executivo, foi acatada junto com outras duas de iniciativa parlamentar na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (24).
O PLC 24/2023 altera a Lei Complementar (LC) 332/2005, que trata do “Programa de Incentivo à Atuação Policial”, pago aos policiais civis e militares que apreenderem armas de fogo. Atualmente, o benefício é oferecido apenas no caso de armas industrializadas. A mudança estende para armamentos de fabricação não determinada, obsoleta, manufaturada, destinada a atividades folclóricas ou de fabricação artesanal, desde que seja atestada a utilidade do armamento em laudo pericial.
Na legislação existem pontuações que variam de 1 a 300 pontos de acordo com o tipo de armamento capturado. Também inclui munições e acessórios. Cada ponto vale um Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), que neste ano está em R$ 4,29. A soma desses pontos é utilizada para calcular o total a ser pago para cada policial. A estimativa de impacto financeiro para os cofres públicos neste ano é de aproximadamente R$ 770 mil; para 2024 de R$ 1 milhão; e para 2025 de R$ 1,2 milhão.
Líder do Bloco Parlamentar PL/Republicanos/PTB, Coronel Weliton (PTB) elogiou o governo pelo envio da matéria para o Legislativo estadual. “Esse programa é um incentivo para os órgãos de segurança. (…) Parabéns às polícias militar e civil e a todos os operadores de segurança. (…) Essas armas poderiam vitimar diversos cidadãos do Espírito Santo”, disse.
Rota Pedra Menina
Também foi acatado o Projeto de Lei (PL) 79/2023, de Tyago Hoffmann (PSB), que cria a Rota Pedra Menina e a declara como de relevante interesse turístico e cultural. O distrito de Pedra Menina fica em Dores do Rio Preto, região do Caparaó. No local está a portaria capixaba do Parque Nacional do Caparaó. A rota abrange um percurso de aproximadamente 22 quilômetros, que se inicia na Cachoeira do Cambucá e termina na entrada do parque.
Após a votação, o autor da matéria fez a justificativa de voto. Hoffmann destacou que o lugar é muito bonito, produz cafés premiados e que o objetivo da proposta é contribuir com o desenvolvimento da região. “Vamos atrair os olhares dos poderes públicos para levar infraestrutura e melhorar a condição das pessoas que vivem do turismo. A região está crescendo em hospedagem, cafés especiais, produtos artesanais e nosso mandato apoia o desenvolvimento econômico do pequeno agricultor e sua família”, frisou.
Ele ainda cobrou melhorias para a entrada do Parque do Caparaó. Segundo falou, o lado capixaba está ruim, diferente da entrada em Minas Gerais, que está em boas condições. O deputado informou que enviou um ofício pedindo providências para a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva (Rede). “Tem turistas do mundo inteiro que visitam a região e estão com dificuldades para entrar no parque pelo lado do Espírito Santo”, lamentou.
Amigo dos Autistas
Por fim, foi acolhido o PL 221/2023, de Allan Ferreira (Podemos), que cria o selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Depois da votação Ferreira subiu à tribuna para fazer a justificativa de voto. Ele agradeceu aos colegas pelo apoio e falou um pouco sobre o projeto. “É uma forma de inclusão. Vamos mostrar para as empresas, por meio desse selo de inclusão, que assim como todos nós, os autistas são capazes. Tenho um assessor autista trabalhando comigo. Um jovem capacitado, bilíngue e preparado para trabalhar na minha assessoria”, ressaltou.
Todas as três proposições tramitaram em regime de urgência, foram analisadas em comissões reunidas tendo como relator o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), foram acolhidas pelos membros dos colegiados e depois ratificadas pelo Plenário da Casa. Agora, seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Comenda
Os deputados ainda aprovaram no Expediente sujeito à deliberação requerimento de urgência para o Projeto de Resolução (PR) 12/2023, dos deputados Alexandre Xambinho (PSC) e Marcelo Santos (Podemos), que cria a Comenda do Mérito Legislativo “José Wellington Bezerra da Costa”, destinada a homenagear os líderes religiosos da Igreja Assembleia de Deus.
Com a aprovação do pedido, a matéria agora está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (25).
Novas proposições
Oito novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para três PLs de Sergio Meneguelli (Republicanos) que versam sobre exames feitos em bebês. As propostas pretendem estender para crianças nascidas fora de hospitais e maternidades os testes do olhinho (PL 336/2023), do coraçãozinho (PL 337/2023) e da orelhinha (PL 338/2023). As propostas vão ser analisadas pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Projeto do Executivo aprovado pelos deputados amplia bônus pago a policiais que apreenderem arma de fogo de fabricação não determinada
Aprovado bônus para apreensão de arma caseira
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Aprovado bônus para apreensão de arma caseira
