Um ato administrativo (Ato 2095) publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL) estabelece normas de utilização do espaço nas dependências da Assembleia Legislativa (Ales) para a realização de atividades legislativas, administrativas e eventos. Ele substitui o ato publicado anteriormente.
A solicitação – feita pelo Ales Digital – dependerá de autorização da Diretoria Geral da Secretaria, órgão responsável pela direção e administração geral e por prestar apoio administrativo à Mesa. No ato anterior, a autorização estava sujeita a despacho da Presidência.
A requisição para uso dos espaços pode ser feita tanto por parlamentares quanto por partidos políticos, órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Porém, só podem ser realizados eventos que não atentem contra as normas constitucionais, as leis, o Regimento Interno e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Setores da Ales podem fazer a solicitação de uso com antecedência mínima de cinco dias úteis à data marcada para a realização do evento. O novo ato fixa antecedência mínima de 15 dias úteis quando a solicitação partir de requerentes externos.
O ato ainda traz mudanças pontuais sobre os setores responsáveis pelos espaços. É o caso, por exemplo, dos auditórios Hermógenes Lima da Fonseca e Augusto Ruschi, que saem da alçada da Diretoria de Relações Institucionais e passam para a Diretoria de Cerimonial. Confira ao final a relação completa dos espaços e respectivos setores responsáveis.
Responsabilidade
De acordo com o ato, aquele que fizer a solicitação pelo espaço precisa assumir inteira responsabilidade pelos danos eventualmente causados ao Parlamento, ou seja, se houver algum estrago, por exemplo, é preciso pagar por isso, sejam ressarcimentos ou indenizações.
Além disso, as despesas e ônus referentes a instalação, manutenção, funcionamento, aquisição de equipamentos, produtos, serviços, contratação de pessoal e outros, também são de responsabilidade do requerente.
O ato ainda inclui encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais de transporte e seguro, inclusive aqueles relativos a impostos e taxas, bem como despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza, despesas operacionais, mão de obra, horas extras e adicionais noturnos de profissionais, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e transporte local. O texto ressalta que a inadimplência em relação a tais encargos não transfere à Ales o ônus pelo seu pagamento.
Doação
Quando acontecerem lançamentos editoriais, a Assembleia aceita de bom grado a doação de dois exemplares da obra bibliográfica, para integrar o acervo da biblioteca do Parlamento.
Da mesma forma, quando o evento se tratar de exposição ou mostra, aceita-se a doação de uma obra de arte, que vai integrar o patrimônio de bens artísticos e culturais do Poder Legislativo.
Eventos de cunho artístico e cultural também poderão ser requeridos – tanto por parlamentares quanto pela sociedade civil organizada – porém, também precisam ser autorizados pelo setor competente.
Confira os espaços da Assembleia Legislativa, e os setores responsáveis pelos mesmos:
– Plenário “Dr. Dirceu Cardoso” – Diretoria de Processo Legislativo;
– Plenário “Rui Barbosa” – Diretoria das Comissões Parlamentares;
– Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro” – Diretoria das Comissões Parlamentares;
– Auditório “Hermógenes Lima Fonseca” – Diretoria do Cerimonial;
– Auditório “Augusto Ruschi” – Diretoria do Cerimonial;
– Salão Nobre “Emiliana Emery” – Diretoria do Cerimonial;
– Espaço de Artes “Elpídio Malaquias” – Diretoria do Cerimonial;
– Galeria de Artes “Francisco Schwartz” – Diretoria do Cerimonial;
– Biblioteca “Senhor João Calmon” – Diretoria de Documentação e Informação;
– Salas de aula e de seminário, bem como os laboratórios de informática da Escola do Legislativo – Diretoria da Escola do Legislativo;
– Areas de circulação do térreo, do pilotis e anexas ao restaurante – Diretoria do Cerimonial;
– Areas externas circundantes do Palácio Domingos Martins – Diretoria do Cerimonial;
Novo ato traz regras para realização de atividades legislativas, administrativas e eventos na Casa; público externo deve solicitar uso pelo menos 15 dias antes da data do evento
Atualizadas normas para uso de espaços da Ales
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Atualizadas normas para uso de espaços da Ales
