A Comissão de Direitos Humanos aprovou os dois projetos de lei (PLs) que constavam na pauta da reunião desta terça-feira (11). O PL 173/2023, de Bruno Resende (União), garante aos recém-nascidos com síndrome de Down o direito a ecocardiograma pediátrico. Já o PL 114/2023, de Denninho Silva (União), assegura profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de familiares responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento desses indivíduos.
Relator do PL 173/2023, o deputado João Coser (PT) afirmou que a medida atende prontamente ao mérito, sendo essencial para a pessoa com Down e seus familiares. “É de suma importância para diagnóstico de eventual cardiopatia, que é frequente para pessoas com Down. Com o diagnóstico precoce, vai minimizando o impacto do problema na vida não apenas da criança, mas na família”, alegou Coser.
A presidente do colegiado, Camila Valadão (Psol), ressaltou que é necessário ampliar o atendimento na primeira infância. “Estamos avançando na compreensão de que os direitos nesse caso precisam ser ampliados. O lançamento do Plano Estadual da Primeira Infância mostra que é uma fase que precisa de mais atendimento. Garantir a oferta no SUS possibilita mais acesso a diagnóstico a famílias mais carentes. Sabemos que muitas famílias têm dificuldade de pagar por esses exames.”, disse Camila.
Ao relatar o PL 114/2023, a presidente reafirmou a importância de garantir o acesso das famílias ao mercado de trabalho após o falecimento do ente com deficiência. “É uma proposta que merece todo o nosso apoio”. A matéria teve aprovação unânime do colegiado, que também conta com a participação de Tyago Hoffmann (PSB).
Requerimentos
Durante a reunião, Camila Valadão leu o requerimento de informações enviado à Secretaria de Estado da Educação (Sedu) solicitando esclarecimentos acerca do cumprimento da Meta 19 do Plano Estadual de Educação (PEE), aprovado pela Lei Estadual 10.382/2015. A referida meta assegura condições para a gestão democrática na educação, entre outras coisas.
“A comissão recebeu denúncias de exonerações de diretores de escolas e queremos esclarecimentos da pasta. As perguntas são exatamente o que não está na Meta 19”, alegou a deputada.
Outro requerimento aprovado por unanimidade pelo colegiado será enviado ao governo do Estado e trata da diligência realizada pela Comissão à Ocupação do Limão, em Cariacica. No documento, os parlamentares solicitam ao poder público um olhar mais sensível para a situação dos moradores.
“A ocupação está em reintegração de posse do Minha Casa, Minha Vida e há um pleito por parte do juiz para que a prefeitura regularize a situação. A reintegração de posse está prevista para o final de julho. Não estamos entrando no mérito de programas e projetos na cidade. Estamos alertando nossa preocupação para que mais de 400 famílias não fiquem desabrigadas. Nós, enquanto comissão, não somos parte do processo judicial, mas queremos sensibilizar para que a justiça tome atitudes em relação às famílias”, declarou Camila.
Segundo Hoffman, o tema é delicado e merece a atenção dos Poderes para que nenhuma família seja prejudicada. “Temos um déficit habitacional muito grande e afeta muitas famílias carentes. É fundamental que haja critérios para esta ocupação, afinal, pode ser que existam famílias que seriam beneficiadas por esses imóveis. Mas nada justifica desocupação forçada, bruta e que leve violência para essas famílias, que não ocupariam imóveis se não tivessem desesperadas por moradia”, ressaltou.
Colegiado de Direitos Humanos também debateu sobre moradia digna e gestão democrática nas escolas, durante reunião realizada nesta terça
Comissão aprova matérias sobre PCDs
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Comissão aprova matérias sobre PCDs
