A regulamentação da carreira de policial penal e a situação de inspetores penais em designação temporária (DT) foram debatidas na reunião desta terça-feira (30) da Comissão de Segurança. Em 2021, foi aprovada na Assembleia Legislativa a Emenda Constitucional 115/2021, que cria a Polícia Penal e prevê a transformação do cargo de inspetor penitenciário em policial penal. Porém, a norma ainda não passou por regulamentação legal, pleito cobrado pela categoria.
O presidente do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Karllo Alves Fernandes, informou que o governo estadual apresentou um cronograma de estudos e que até 31 de agosto a proposta de regulamentação da Polícia Penal deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa.
Equiparação salarial
Uma vez regulamentada, a Polícia Penal passará a ter mais autonomia, embora continue vinculada à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Os 1.963 membros efetivos pedem um plano de cargos e salários com remuneração equiparada à carreira de agente da Polícia Civil.
“É a oportunidade de ajustar nosso quadro atual. Nós temos a 25ª pior remuneração do país, sendo que figuramos entre os melhores tratamentos de sistema penitenciário. Esperamos que a regulamentação traga de fato a valorização profissional que precisamos e merecemos”, pontuou Rhuan.
O sindicato também cobra a realização de concurso público na área, que sofre com defasagem de servidores efetivos há 11 anos.
Ainda durante a reunião, representantes dos inspetores em designação temporária pediram equivalência de vínculo trabalhista aos policias penais efetivos. “O aproveitamento dos servidores em DT no quadro da Polícia Penal dá legitimidade ao nosso trabalho, garante a cobertura de todos os postos”, afirmou o inspetor penitenciário por designação temporária Rossean Viana.
Atualmente, são 1.800 servidores contratados temporariamente que desempenham as mesmas tarefas dos efetivos, com exceção daquelas que envolvem o uso de armamento.
Em abril, foi apresentada na Ales a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023 para transformar em servidores efetivos os inspetores penitenciários contratados com mais de cinco anos de serviço contínuo e ininterrupto. A PEC é do deputado Callegari (PL).
O presidente da Comissão de Segurança, deputado Delegado Danilo Bahinense (PL), defendeu a aprovação da PEC 2/2023 para efetivar os servidores DTs. “A aprovação dessa PEC é muito importante porque esses DTs prestam serviços há muitos anos no Espírito Santo. Vamos lutar junto a nossos pares para fazer justiça a esses servidores e também garantir a valorização de todos policiais penais”, afirmou Bahiense.
A reunião contou ainda com a presença de representantes do Ministério Público estadual, OAB-ES, Defensoria Pública e Sejus.
Regulamentação de emenda constitucional e demandas de equiparação salarial com a carreira de agente da Polícia Civil foram debatidas em reunião da Comissão de Segurança
Comissão debate carreira de policial penal
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Comissão debate carreira de policial penal
