A categoria dos inspetores penitenciários lotou o Plenário Dirceu Cardoso, em reunião ordinária da Comissão de Segurança realizada nesta terça-feira (13). O grupo pleiteia a regulamentação da carreira de policial penal no estado e a efetivação dos servidores que atuam em designação temporária (DT).
Com a possível regulamentação, os inspetores lutam para serem enquadrados como policiais penais, ficando submetidos ao regime jurídico único dos servidores estaduais e ganhando estabilidade no cargo. Existem servidores com mais de 20 anos de carreira que estão no regime de designação temporária.
O inspetor Rossean Viana, que discursou em nome dos colegas, defendeu a categoria: “Não é fácil fazer o que a gente faz, é um trabalho complexo. Com o advento da Emenda Constitucional (EC 104/2019), que criou a Polícia Penal nos âmbitos federal, estadual e distrital, no seu texto consta que podem ser transformados os cargos equivalentes. Nós somos os equivalentes. Temos a mesma nomenclatura, recebemos o mesmo subsídio e realizamos o mesmo trabalho”, detalhou.
A EC 104/2019, em seu artigo 4º, diz que “o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes”.
Fotos da reunião da Comissão de Segurança
Espírito Santo
No Espírito Santo, a Emenda Constitucional 115/2021, no artigo 5º, estabelece que “o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação do cargo atual de inspetor penitenciário”.
Na Assembleia Legislativa, tramita a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2023, iniciativa de autoria do deputado Callegari (PL) que confere aos inspetores penitenciários em designação temporária, com mais de cinco anos de serviço contínuo e ininterrupto, os direitos inerentes à carreira policial e o benefício da estabilidade, que durará até a aposentadoria. Ou seja, eles passariam a ser submetidos ao regime jurídico único dos servidores públicos estaduais.
O pleito teve o apoio dos deputados presentes. “A luta de vocês é a luta da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado”, afirmou o presidente, Delegado Danilo Bahiense (PL). O vice Pablo Muribeca (Patri) e os deputados Capitão Assumção (PL) e Coronel Weliton (PTB) também demonstraram apoio à causa.
O deputado Tyago Hoffmann (PSB), que participou de forma virtual, fez um contraponto: “A Constituição de 1988 fala do ingresso única e exclusivamente através de concurso público. Qualquer mecanismo legal de aproveitamento de uma mão de obra treinada e capacitada seria obviamente de grande valia para o Estado, mas temos o dever de analisar a constitucionalidade da proposta”, comentou.
Relatórios
A Comissão de Segurança também aprovou cinco relatórios referentes a reuniões e audiências públicas realizadas pelo colegiado. Nos documentos, os deputados deliberaram o envio de diversos ofícios ao Executivo estadual, Ministério Público, bancada federal e outros órgãos e autoridades.
Entre os assuntos em pauta, decisões sobre a segurança pública em Colatina e Guaçuí – locais onde a comissão realizou audiências, além de melhorias para os conselhos tutelares da Região Sul do estado, iniciativas relacionadas à segurança nas escolas e medidas para evitar golpes, principalmente on-line.
Participaram da reunião de forma presencial os deputados Danilo Bahiense (PL), Pablo Muribeca (Patri), Coronel Weliton (PTB), Capitão Assumção (PL) e Mazinho dos Anjos (PSDB) e, de forma virtual, Tyago Hoffmann (PSB).
Categoria participou de nova reunião do colegiado de Segurança para debater sobre a regulamentação da carreira de policial penal
Comissão recebe inspetores penitenciários
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Comissão recebe inspetores penitenciários
