A Comissão de Proteção aos Animais vai realizar audiência pública para discutir o Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Doméstico, instituído pela Lei 11.792/2023. A legislação é resultado do Projeto de Lei (PL) 112/2023, de autoria da deputada Janete de Sá (PSB), presidente do colegiado. A audiência será na quinta-feira (13), no plenário Dirceu Cardoso, às 10 horas.
O evento vai contar com uma palestra do secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni. O programa abrange os animais domésticos em situação de rua, os animais domésticos com tutores de baixa renda e os tutelados por pessoas em situação de rua, os protetores independentes com tutela de ao menos cinco animais e as organizações sociais de proteção animal. O Estado será responsável pela gestão do programa, a ser executado pelos municípios.
Entre os objetivos do programa estão proteger os animais domésticos, estimular a guarda responsável e a adoção consciente e reduzir os números de abandono e maus-tratos de animais. A lei proíbe a eutanásia como forma de controle populacional de animais domésticos em situação de rua.
Tramitação
O PL 112/2023 começou a tramitar na Assembleia Legislativa em fevereiro de 2023 e foi analisado pelas comissões de Justiça, Proteção aos Animais e Finanças. A matéria foi aprovada na Ales no mês de março e enviada ao Executivo, que a devolveu com veto parcial.
Foram suprimidos artigos do projeto, conforme entendimento de que a competência em algumas situações não era do Estado. Além disso, o Executivo também alegou que a proposta não determinava qual órgão público seria responsável pelo programa. Ao final, os deputados mantiveram alguns vetos e rejeitaram outros no texto final.
Evento da Comissão de Proteção dos Animais visa debater implementação de programa estadual que visa estimular a adoção, reduzir o abandono e os maus-tratos
Controle da população animal é alvo de audiência
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Controle da população animal é alvo de audiência
