O Projeto de Lei (PL) 204/2023, que modifica dispositivos da legislação que trata da Política Estadual de Cooperativismo (Lei 8.257/2006), foi tema de debate na reunião desta terça-feira (28) da Comissão de Cooperativismo. Entre outros pontos, a proposta insere o Sistema da Organizações das Cooperativas do Brasil (OCB/ES) em dispositivos da legislação, em especial nos que tratam dos objetivos da política estadual. Representantes da instituição participaram do encontro.
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A assessora jurídica da OCB/ES, Juliana Marques Linhares, ressaltou a necessidade de atualização da lei em vigor para criar instrumentos e mecanismos de fortalecimento das atividades cooperativistas. Para isso, a proposta estabelece que as cooperativas no Estado devem estar regularizadas junto ao Sistema OCB/ES como órgão gestor – que passaria a ser, também, órgão consultivo de governo.
A OCB oferece assistência educativa e técnica às cooperativas. O projeto passa a incluir a necessidade de registro junto à OCB, conforme determina lei federal. Hoje, na lei estadual, só é citado o registro na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) e nos órgãos fazendários Federal, Municipal e Estadual.
Juliana afirmou que a regularização, além de sanar o conflito entre a legislação federal e estadual, fortalece as cooperativas. “Quando a cooperativa está registrada na OCB, passa a ter certificação de regularidade técnica e análise jurídica, o que evita que as cooperativas trabalhem de forma fraudulenta. Isso faz com que tenhamos cada vez mais um cooperativismo íntegro, forte e atrativo, tanto para o consumidor quanto para o cooperado”.
O projeto
O PL 204/2023 foi protocolado na Assembleia pelo presidente do colegiado de cooperativismo, deputado Allan Ferreira (Podemos). Segundo ele, a matéria visa desburocratizar e estimular a atuação das cooperativas na economia capixaba, além de garantir segurança jurídica.
Um exemplo de insegurança jurídica que busca ser corrigida no projeto é a determinação da Lei Estadual 8.257/2006 da utilização da expressão “cooperativa”, enquanto a Lei Federal 9.867/1999 obriga o uso da expressão “cooperativa social”. Para acabar com o impasse, o deputado propõe a revogação da determinação estadual, passando a ser exigido apenas o termo “cooperativa social”.
O PL também busca equiparar às micro e pequenas empresas as cooperativas de pequeno porte que atuem com os segmentos mais frágeis da economia. Assim, as cooperativas passariam a ter tratamento facilitado no acesso a recursos públicos e de crédito, com a simplificação das exigências contábeis para o exercício de suas atividades.
Outra alteração prevista na matéria é a garantia da participação das cooperativas em licitações públicas. A assessora jurídica da OCB/ES explicou que alguns modelos de cooperativas são impedidos de participar dos certames públicos por conta da Súmula 281 de 2012 do Tribunal de Contas da União (TCU). O documento proíbe que cooperativas concorram em licitações em que, pela natureza do serviço, a atividade demande subordinação entre o trabalhador e o contratado, bem como pessoalidade e habitualidade – requisitos típicos da relação de emprego.
No entanto, no mesmo ano, entrou em vigor lei federal que regula as cooperativas de trabalho e permite a participação desse tipo de cooperativa em procedimentos de licitação pública. Juliana explicou que trazer a garantia de participação também na lei estadual vai permitir que todas as cooperativas tenham acesso aos certames. “Nosso pedido é que todas tenham condição de participar, independente do ramo, garantindo tratamento igualitário aos demais modelos societários”, defendeu.
“O objetivo principal é o fortalecimento do cooperativismo, que é um sistema de inclusão onde os pequenos se tornam grandes”, defendeu o deputado Allan Ferreira.
Deputados discutiram projeto do deputado Allan Ferreira que altera lei em vigor no sentido de desburocratizar e estimular a atuação das cooperativas na economia capixaba
Cooperativismo: colegiado debate legislação
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Cooperativismo: colegiado debate legislação
