No próximo domingo (1º) ocorre em todo o território nacional a eleição para os mais de 6 mil conselhos tutelares espalhados pelo país. Para participar do processo basta ter 16 anos completos, título de eleitor e estar em dia com a Justiça Eleitoral. Na Grande Vitória 110 candidatos irão concorrer às 80 vagas para conselheiros nos municípios de Vitória (15), Vila Velha (20), Serra (25) e Cariacica (20).
A eleição, que ocorre a cada quatro anos, contará, pela primeira vez, com o apoio dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) do país, que cederão as urnas eletrônicas usadas nas eleições nacionais, estaduais e municipais. O objetivo é dar mais lisura e celeridade ao pleito. Como a participação do eleitor nesse processo eleitoral é facultativa, a eleição para os conselhos tutelares, historicamente, registra uma baixa adesão.
O presidente da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Alcântaro Filho (Republicanos), porém, endossa a importância da participação das pessoas no processo. “A dica é para que nós nos posicionemos e compareçamos na votação, escolhendo bons profissionais, a fim de termos conselhos tutelares cada vez mais fortes, auxiliando as famílias, que são a base da sociedade e, principalmente, na defesa dos direitos das crianças e adolescentes”, afirma.
“O Conselho Tutelar é o braço público mais perto das nossas crianças e adolescentes, e tem em sua essência o dever de protegê-los. Por isso, é fundamental a participação popular na escolha dos representantes que irão desempenhar esse papel pelos próximos quatro anos. A qualidade da defesa dos menores, em especial dos mais vulneráveis, está diretamente ligada à qualidade da nossa escolha agora, ou seja, o futuro de muitas crianças está em nossas mãos agora”, complementa o parlamentar.
Onde e como votar
Para exercer o direito ao voto, o eleitor deve se apresentar com CPF, documento de identidade com foto (físico ou eletrônico) e comprovante de residência. Os eleitores de 16 ou 17 anos deverão comparecer com o comprovante de residência em nome dos pais ou dos responsáveis legais. A eleição ocorrerá das 8 às 17 horas, no próximo domingo.
Os locais de votação não serão necessariamente iguais aos das eleições gerais. Por se tratar de um processo menor, as zonas são agrupadas. A consulta para o local de votação deve ser feita junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada município. Os eleitores também podem procurar a prefeitura para obter informações sobre os candidatos e locais de votação em sua cidade.
Conselho Tutelar
De acordo com a Constituição Federal, os conselhos tutelares são órgãos autônomos e permanentes. Já os conselheiros, que são remunerados para exercerem a atividade para a qual são eleitos, são responsáveis por zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais que atuam com o público infantojuvenil.
Na Assembleia Legislativa um colegiado desenvolve trabalho em prol desses órgãos. O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), advoga por mais investimentos, integração e atenção do poder público.
“Compete à lei municipal disciplinar e ao Executivo municipal garantir ao conselho tutelar as condições que efetivamente viabilizem o seu funcionamento. A eleição de domingo é para escolher profissionais abnegados, que serão braços das comunidades. A escolha precisa ser feita de modo atento, para que não haja desqualificados neste importante serviço, que precisa, e muito, de reconhecimento”, defende o deputado.
Estatuto
Instituído pela Lei Federal (LF) 8.069/1.990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 33 anos no mês de julho. O compilado de normas instrui o ordenamento jurídico, com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos do público infantojuvenil. O ECA é considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
“Em nossas falas, sempre destacamos que as crianças e os adolescentes não são o futuro, mas, sim, o presente do nosso Brasil. Haver um estatuto é trabalhar pelas garantias delas, zelar para que possam crescer em paz e terem todas as condições para chegar à vida adulta. No entanto, precisamos colocar em prática o que diz a norma”, opina.
O deputado destaca o artigo 4º do Estatuto. “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, cita o parlamentar.
Responsáveis por assegurar direitos de crianças e adolescentes, conselheiros são escolhidos pelo voto popular e têm mandato de quatro anos
Eleição para conselheiro tutelar acontece domingo
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Eleição para conselheiro tutelar acontece domingo
