A Comissão de Finanças deu parecer favorável a três projetos de lei (PLs) na reunião desta segunda-feira (05). Um deles é o PL 257/2019 que possibilita às gestantes a remarcação do teste de aptidão física previsto em editais de concursos públicos no estado. A proposta, do deputado Capitão Assumção (PL), obriga as empresas organizadoras a estabelecerem a possibilidade de novo agendamento a partir da comprovação da gravidez por um profissional médico ou clínica especializada, e da apresentação do exame laboratorial comprobatório.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 326/2018 que institui o Sistema de Posse Responsável e Abandono Animal no Espírito Santo. A matéria, da deputada Janete de Sá (PSB), obriga os responsáveis por gatos e cachorros a registrá-los nos Centros de Controle de Zoonoses (CCZ) municipais ou em estabelecimentos veterinários credenciados.
A proposta enumera também todas as exigências a serem adotadas pelos tutores de animais domésticos, entre elas, vacinação obrigatória, permanência do animal em condições de higiene e limpeza, alojamento, alimentação, saúde e bem-estar e proteção contra intempéries naturais.
Também recebeu aval do colegiado o PL 621/2021, do deputado Adilson Espíndula, que declara Patrimônio Cultural Imaterial os Grupos de Trombonistas do Estado do Espírito Santo.
As matérias analisadas pela Comissão de Finanças seguem agora para deliberação do Plenário da Casa.
Prestação de Contas Sefaz
Ainda durante a reunião, o presidente do colegiado, deputado Tyago Hoffmann (PSB), informou que o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Martins Altoé, irá prestar contas relativas ao primeiro quadrimestre de 2023 em audiência pública da Comissão no dia 19 de junho, às 13h30. O encontro cumpre o que prevê o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que determina a realização de prestações de contas periódicas do Executivo ao Legislativo.
Projetos analisados:
– Projeto de Lei 326/2018, da deputada Janete de Sá, institui o Sistema de Posse Responsável e abandono animal no Estado do Espírito Santo. Aprovado
– Projeto de Lei 621/2021, do deputado Adilson Espíndula, declara Patrimônio Cultural Imaterial os Grupos de Trombonistas do Estado do Espírito Santo. Aprovado
– Projeto de Lei 257/2019, Capitão Assumção, obriga as empresas organizadoras de concurso público a estabelecer em seus editais a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física à Candidata grávida à época de sua realização, no âmbito do Estado do Espirito Santo. Aprovado
Colegiado também deu aval à proposta que cria sistema contra abandono animal no ES
Finanças aprova benefício para grávida em concurso
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Finanças aprova benefício para grávida em concurso
