O Projeto de Lei (PL) 360/2023, que institui o Fundo de Aval do Microcrédito do Espírito Santo (Garantir/ES), começou a tramitar nesta segunda-feira (8), após a leitura durante sessão ordinária. O objetivo da proposta do Executivo é fomentar o empreendedorismo do Estado por meio de um aval complementar para facilitar o acesso ao microcrédito para empreendimentos formais e informais.
A iniciativa pretende abrir novos postos de trabalho, viabilizar novas fontes de renda e elevar a qualidade de vida da população por meio do associativismo, buscando a criação e melhoria de novos negócios formais e informais, com participações em eventos de negócios. Para agilizar o trâmite da matéria na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram requerimento para que ela tramite em regime de urgência, podendo ser incluída na pauta da próxima sessão. As comissões de Justiça e Finanças serão as responsáveis pela análise da proposta.
Gestão do fundo
A mensagem governamental também estabelece que a gestão do fundo deve ser do Estado, por intermédio da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), que definirá as políticas de crédito e poderá firmar convênios e parcerias, além de adotar medidas necessárias para a gestão.
A matéria determina a abertura de uma conta no Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), que será voltada exclusivamente para a gestão e manutenção do Garantir/ES, cujos recursos serão oriundos do Orçamento estadual, fundos de desenvolvimento estaduais, nacionais e internacionais, doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas e outras formas.
Conforme o PL 360/23, poderão ser feitas adequações orçamentárias no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 necessárias ao cumprimento da legislação.
Acesso ao crédito
De acordo com o projeto, os empréstimos deverão ser solicitados exclusivamente em agentes de crédito que disponham de assessoria capaz de elaborar plano de negócios e orientação sobre gestão, buscando a melhor forma de adquirir os valores adequados às respectivas atividades. Além disso, os contratos firmados serão mantidos com os respectivos agentes durante todo o período financiado.
“É certo que os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 sobre os pequenos negócios impõem que o poder público adote medidas para mitigar suas consequências e facilitar o processo de retomada das atividades econômicas”, justifica o Executivo na mensagem enviada à Assembleia.
O governo ainda aponta que “o crédito tem sido um importante instrumento de fomento à manutenção das atividades econômicas e postos de trabalho. Por outro lado, no cenário de incertezas e dificuldades econômicas, é tradicional que as instituições financeiras reduzam seu apetite por operarem crédito, o que eleva as taxas de juros e impede que os empreendedores, sobretudo, os economicamente mais vulneráveis, acessem créditos em condições mais facilitadas”.
Proposta começa a tramitar na Ales e visa criar no estado o Garantir/ES, fundo de aval para facilitar acesso de pequenos empreendedores ao crédito
Governo propõe fundo para pequenos negócios
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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