Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 626/2023, que altera o Programa Estadual de Compra Direta de Alimentos (CDA), regido pela Lei 11.505/2021. A principal mudança prevista no texto é a que atribui ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) a função de agente operador, para executar a despesa pública do programa.
A proposta encaminhada pelo governo do Estado começou a tramitar na sessão desta terça-feira (8), quando também foi aprovado o requerimento de urgência. Com isso, o PL está apto a compor a pauta de votações da próxima sessão e passará pela análise das comissões de Justiça, Agricultura, Assistência Social e Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 626/2023
“Os agricultores vinculados utilizarão o mesmo cartão por até cinco anos e, caso haja necessidade de emissão de segunda via por perda ou extravio do mesmo, o custo da emissão do novo cartão ficará sob responsabilidade do agricultor”, explica o governador Renato Casagrande (PSB) no documento encaminhado ao Legislativo.
Além de fortalecer a agricultura familiar, o CDA tem o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional no território capixaba. A proposta encaminhada pelo governo amplia as possibilidades de destinação para esses alimentos adquiridos por meio do programa.
Além das instituições já contempladas pelo programa, poderão passar a receber os alimentos os serviços de proteção social básica; serviços de proteção social especial de média e alta complexidade; restaurantes populares; além de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Impacto Financeiro
Junto do PL foi encaminhada uma estimativa de impacto financeiro de R$ 15 mil até 2026, decorrentes da emissão de cartões e de saques avulsos. A secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), Cyntia Figueira Grillo, explica que “o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Tramita na Assembleia proposta que coloca o Banestes como agente operador do Programa Estadual de Compra Direta de Alimentos (CDA)
Governo propõe mudança em compra de alimentos
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Governo propõe mudança em compra de alimentos
