Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2023, o governo do Estado propõe a criação de uma subconta no Fundo Estadual do Meio Ambiente para financiar ações, junto aos municípios e entidades particulares, no sentido de promover o controle populacional de animais domésticos que vivem nas ruas ou sob os cuidados de pessoas com baixa renda. A matéria foi lida na sessão ordinária desta segunda-feira (10) e será analisada pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.
Denominada de “Bem-Estar Animal”, a subconta permitirá uma atuação em regime de cooperação na medida em que sugere o repasse de verbas na modalidade fundo a fundo, entre Estado e Municípios. Na justificativa do PLC 35/2023, o governador Renato Casagrande (PSB) defende que a medida possibilitará “alcançar resultados mais efetivos” na área.
O Executivo considera ainda a “inexistência de políticas de proteção e bem-estar dos animais, a situação de risco para a saúde pública decorrente do contínuo abandono de animais em vias públicas, a dificuldade dos municípios em assumir a responsabilidade de destinação adequada dos animais e a ausência de alternativas para essa questão (…)”.
Pela medida, o recurso da subconta terá ampla aplicação, que inclui apoio a ações, programas e projetos que ajudem no controle populacional de maneira integrada. Entre outras, as verbas poderão ser utilizadas na capacitação de agentes públicos, do terceiro setor e da iniciativa particular e direcionadas ao apoio ao fornecimento de equipamentos para órgãos ou instituições.
O projeto descreve as fontes que alimentarão a subconta e as regras a serem seguidas para que municípios possam receber fundo a fundo, tais como a adesão, por parte desses, ao Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos e a existência de Fundo Municipal de Meio Ambiente ou do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, entre outras.
Como forma de controle, a proposição exige o envio pelo município signatário de um relatório sobre a aplicação dos recursos recebidos via subconta às respectivas câmaras legislativas em março de cada ano e à Comissão de Acompanhamento do Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar dos Animais Domésticos, a ser criada por ato do Executivo.
Requerimento de urgência
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dary Pagung (PSB), protocolou requerimento para que o PLC 35/2023 tramite em regime de urgência.
Acompanhe a tramitação do PLC 35/2023
Governo propõe subconta em fundo para aplicação de verba no controle do número de animais domésticos que vivem nas ruas ou sob cuidados de pessoas de baixa renda
Iniciativa prevê recursos para controle da população animal
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Iniciativa prevê recursos para controle da população animal
