INSS: STF recusa ação que pedia manutenção da Revisão da Vida Toda – Economia

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido feito pela Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas no Estado de Goiás (Faapego), que tentava garantir a conclusão de um julgamento que levaria ao reconhecimento da chamada “revisão da vida toda”. A entidade queria derrubar uma medida tomada pelo ministro Nunes Marques que, na prática, fez a análise do caso recomeçar do zero. O julgamento já estava perto do fim, com placar favorável aos segurados do INSS, quando Nunes Marques o interrompeu.

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Lewandowski foi sorteado o relator do pedido da Faapego no STF. Nesta quarta-feira (16), ele avaliou que, pelas regras do regimento interno, Nunes Marques tinha o direito de interromper o julgamento, que ocorria no plenário virtual, em que os ministros votam pelo sistema eletrônico da Corte, e levá-lo para o plenário físico. Segundo Lewandowski, não houve ilegalidade ou abuso.

Pela “revisão da vida toda”, são consideradas todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 no cálculo das aposentadorias. Com isso, parte dos aposentados poderá aumentar seus rendimentos. A medida preocupa o governo, que estima um impacto de ao menos R$ 46 bi até 2029.

No plenário virtual, todos os ministros já tinham se manifestado e o placar estava em seis a cinco a favor dos segurados e contra o governo. Na terça-feira da semana passada, faltando poucos minutos para o fim do julgamento, o ministro Nunes Marques, que tinha votado contra a revisão, pediu destaque. Trata-se de um procedimento que qualquer ministro pode adotar e que consiste em retirar o julgamento do ambiente virtual e levá-lo para o plenário físico.

Dos seis ministros favoráveis aos segurados, um deles, Marco Aurélio Mello, já se aposentou. Ele tinha votado em junho do ano passado. Assim, seu substituto na Corte, André Mendonça, não participou do julgamento. Agora, com o destaque de Nunes Marques, o julgamento recomeçará do zero. O voto de Marco Aurélio não será mais computado, e André Mendonça poderá participar. Como o placar está em seis a cinco, com apenas um voto de diferença, isso pode levar a uma mudança no resultado.

A Faapego, que tentou agora derrubar a medida de Nunes Marques, disse que o destaque feito pelo ministro “provocou verdadeiro espanto” e foi feito ao “apagar das luzes”. “O pedido de destaque não pode ocorrer após apresentados todos os votos do julgamento. Do contrário, seria admitir que qualquer Ministro com tese ‘vencida’ na sessão, ao se deparar com o resultado, invoque a faculdade em tela, com o desiderato de reiniciar o julgamento contrário ao seu entendimento”, argumentou a Faapego.

A entidade também rebateu os argumentos econômicos do governo federal: “Há partes que vêm falecendo no curso dos processos, e não tiveram a oportunidade de verem, em vida, quer a revisão da aposentadoria, quer a própria diferença dos valores a menor recebidos, por força da legislação, então utilizada pelo INSS, e que acabou afastada no julgamento em tela, beneficiando, diga-se, por bem, uma minoria de segurados da previdência social, ao contrário das falaciosas informações quanto aos impactos econômicos que a decisão da ‘Revisão da Vida Toda’ implicaria,”

No julgamento que ocorreu no plenário virtual, além de Marco Aurélio, votaram a favor da “revisão da vida toda” os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, totalizando seis. Os cinco ministros contrários foram Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.