Retomando as reuniões após o recesso, a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou nesta terça-feira (1º) um total de 17 matérias de autoria parlamentar. Os deputados abriram a Ordem do Dia acolhendo um pedido de preferência da deputada Camila Valadão (Psol) para análise do Projeto de Lei (PL) 235/2023, que concede às doadoras regulares de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública.
A proposta foi aprovada com uma emenda substitutiva apresentada pelo relator Denninho Silva (União), trocando o termo “humano” por “materno”.
Também aprovado com emendas em Justiça, o PL 139/2023, do parlamentar Pablo Muribeca (Patri), visa garantir o direito aos usuários dos estabelecimentos privados e da rede pública estadual, equipamentos que garantem o eficiente atendimento aos pacientes obesos que necessitam desde o tratamento básico até o de alta complexidade.
A matéria foi relatada por Denninho com acolhimento de duas emendas do deputado Lucas Polese (PL): a primeira define que não tem como responsabilizar o hospital que não tenha o equipamento, enquanto a outra emenda define a multa em Valores Referências do Tesouro Estadual (VRTEs).
Outra proposta que trata de direitos do cidadão na área da saúde, o PL 174/2023, do deputado Dr. Bruno Resende (União), também foi aceito sem maiores discussões no colegiado. O PL 174 define a obrigatoriedade dos hospitais públicos a proceder ao registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de Down às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.
Comendas
O colegiado também aprovou a criação de duas novas homenagens no âmbito da Assembleia. Foi acolhido o Projeto de Resolução (PR) 18/2023, do deputado Mazinho dos Anjos (PSD), que cria a comenda do mérito legislativo “Promotor Edson Machado”, destinada a promotores de Justiça que se destacam pelo trabalho no Estado do Espírito Santo. Também passou em Justiça o PR 15/2023, que cria a comenda Angela Maria Morandi para homenagear economistas com relevantes serviços prestados ao Estado e ao País na promoção do desenvolvimento econômico e social.
Audiência pública
A Comissão de Justiça deve realizar no dia 23 de agosto, a partir das 14 horas, uma audiência pública para discutir o problema social que representa o uso de cerol e linha chilena pelos apreciadores de pipas. O debate foi proposto pelo presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos.
Confira as matérias aprovadas:
Matéria que isenta mulheres do pagamento de taxa de inscrição em concurso público foi uma das 17 aprovadas no retorno dos trabalhos do colegiado
Justiça aprova benefício para doadoras de leite
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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