A Comissão de Justiça aprovou, em reunião desta terça-feira (27), quatro projetos de lei, todos de autoria parlamentar. Na área da segurança, o colegiado apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 314/2018, da deputada Janete de Sá (PSB), que trata da instalação de botão do pânico ou outro dispositivo similar em ônibus do Sistema Transcol.
“Cabe ao sistema garantir a segurança do usuário, verificando a melhor forma de instalar esse tipo de recurso. O nome popular é botão do pânico, mas não precisa ser necessariamente nesse formato”, comentou Janete durante a reunião. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança, Mobilidade Urbana e Finanças.
Outra matéria aprovada na área da segurança é do deputado Lucas Polese (PL). A proposta (PL 317/2023) autoriza o Executivo a criar o Cadastro Estadual de Estupradores. A matéria ainda vai receber parecer das comissões de Segurança e Finanças.
Também foi aprovado o PL 102/2023, que proíbe o uso de recursos públicos em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. A matéria é assinada pelo deputado Denninho Silva (União) e ainda será analisada pelos colegiados de Direitos Humanos, Proteção à Criança e ao Adolescente, Cultura e Finanças.
A reunião foi presidida pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) e contou com as presenças dos seguintes deputados: Janete de Sá, Denninho Silva, Lucas Polese, Capitão Assumção (PL), Lucas Scaramussa (Podemos) e Iriny Lopes (PT).
Fotos da reunião da Comissão de Justiça
Pedágio
Com o objetivo de facilitar a vida do motorista que passa por via com pedágio, os deputados aprovaram o PL 420/2019, que permite o pagamento da tarifa com cartão de débito ou crédito. Para garantir a legalidade da matéria, Mazinho apresentou uma emenda para que a regra passe a valer nos novos contratos de concessão. Ele também incluiu a modalidade de pagamento por “pix”.
Não há definição de quais comissões serão consultadas nesse tema já que, em uma primeira análise, o projeto foi devolvido ao autor, o deputado Capitão Assumção, por ser considerado inconstitucional. O autor, então, recorreu à Comissão de Justiça para que a matéria continuasse tramitando.
Antirracismo
Apesar de não ser membro efetivo da Comissão de Justiça, a deputada Iriny Lopes acompanhou a reunião e solicitou a análise do PL 877/2021, de sua autoria. A matéria torna obrigatória a inclusão de temática antirracista em cursos de formação de agentes de segurança e vigilância privada no Espírito Santo.
A relatora escolhida para a matéria, deputada Janete de Sá (PSB), pediu mais prazo para avaliação. “Vou solicitar mais prazo para apresentar emendas e garantir a tramitação da matéria, já que em uma primeira análise, a procuradoria da Casa a considerou inconstitucional. Vamos reverter isso”, disse Janete.
Projeto que prevê medida para garantir mais segurança no sistema metropolitano de transporte foi um dos quatro aprovados pela Comissão de Justiça
Justiça aprova dispositivo de segurança no Transcol
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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