A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou 11 dos 15 projetos analisados na reunião ordinária híbrida desta terça-feira (3) no Plenário Dirceu Cardoso. Destaque para a matéria que busca reunir dados sobre violência contra a mulher com o objetivo de subsidiar políticas públicas na área.
O Projeto de Lei (PL) 236/2023 cria a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra Mulher no Espírito Santo para fins de geração de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres. O PL, proposto pela deputada Camila Valadão (Psol), foi relatado pela deputada Janete de Sá (PSB), que não aceitou a proposta de suprimir o prazo de 180 dias para o Executivo implantar o sistema de dados.
Teve parecer pela constitucionalidade também o PL 141/2023, de Pablo Muribeca (Patri), que garante o direito à presença do tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais e maternidades.
Outro projeto aprovado é o 303/2023, apresentado pelo deputado Lucas Polese (PL), para assegurar o direito de pessoas que têm o transtorno do espectro autista (TEA) ou alguma deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão de assistência.
Taxa do Detran
O presidente da Comissão de Justiça, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), relatou ter recebido demandas de empresas prestadoras de vistorias para o Departamento de Trânsito estadual (Detran-ES). Conforme o relato, uma Instrução Normativa (IN 50, de 26 de setembro de 2023) do Detran-ES, aumenta em 300% os valores a serem pagos pelas empresas de vistoria às empresas de tecnologia da informação (TI). O valor passaria de R$ 13 para R$ 48. Os empresários reivindicam que o Detran-ES suspenda essa medida.
“Por que esse benefício para poucas empresas de TI em detrimento de mais de 220 empresas credenciadas que prestam serviços de vistorias no estado?”, indagou Mazinho.
O deputado Polese também recebeu reclamação no mesmo sentido de empresários de Sooretama. Mazinho anunciou que enviará ofício em nome da Comissão de Constituição e Justiça para o Detran-ES solicitando a suspensão imediata da instrução e debater outra solução para a questão.
Além dos citados, participaram dos trabalhos os deputados Capitão Assumção (PL), Lucas Scaramussa (Podemos) e Denninho Silva (União).
Matérias analisadas
Colegiado deu parecer favorável à proposta que busca sistematizar os dados sobre violência contra a mulher no Espírito Santo
Justiça dá aval para dados sobre violência de gênero
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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