Os deputados decidiram em sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales), realizada nesta segunda-feira (5), pela manutenção do veto total ao Projeto de Lei (PL) 124/2023, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL). A matéria propõe a possibilidade dos órgãos de segurança pública do Estado transferirem a seus integrantes as armas de fogo de porte pessoal por eles utilizadas quando em serviço ativo, após suas aposentadorias.
Após o presidente da Comissão de Justiça, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), relatar pela manutenção do veto, os parlamentares decidiram por 24 votos a 4, acompanhar a decisão do relator da matéria. Deputados da base governista afirmaram que foi construído um consenso com o proponente da matéria, onde o governo se compromete a encaminhar à Casa uma matéria semelhante, já que no entendimento da Procuradoria do Estado, o projeto apresenta vícios de iniciativa.
O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (Podemos) endossou o acordo feito com o Executivo e afirmou que conversou com o governador Renato Casagrande sobre a relevância da proposta. “A origem tem que ser do Executivo. Reconhecendo a importância da matéria do Delegado Danilo Bahiense, o governo vai avaliar a edição de um decreto ou o encaminhamento de uma matéria para a Casa”, afirmou.
O autor da matéria confirmou a construção do acordo com o governo e solicitou aos demais parlamentares que mantivessem o veto. Bahiense revelou que conversou com o governador e disse acreditar na manutenção de um acordo feito com o secretário-chefe da Casa Civil, Davi Diniz, com o presidente do Legislativo e com demais deputados da base aliada.
“Conversamos com o governador e com o secretário chefe da Casa Civil e o que nós dissemos naquele momento é que pra mim como deputado não importa se o projeto é meu ou deixa de ser meu. O que importa é que ele venha favorecer os nossos servidores da área de segurança pública(…) Então eu solicito aos nossos pares que mantenham o veto do governo do Estado, porque eu acredito que no prazo de uma semana a dez dias, nós iremos resolver a situação em definitivo”, explicou Bahiense.
Ordem do Dia
Três vetos encabeçaram a Ordem do Dia. Como o deputado Mazinho dos Anjos pediu prazo para relatar o segundo item da pauta na Comissão de Justiça, as demais matérias foram sobrestadas. O veto total em questão trata do PL 184/2023, de autoria do Deputado Capitão Assumção (PL) que determina que o sexo biológico será o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado do Espírito Santo.
Veja como ficou a votação
veto total, ao Projeto de Lei nº 124/2023, de autoria do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública transferirem a seus integrantes as armas de fogo de porte pessoal por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de suas aposentadorias ou transferências para a inatividade no âmbito do Estado do Espírito Santo. Mantido o veto.
Veto total, ao Projeto de Lei nº 184/2023, de autoria do Deputado Capitão Assumção, que determina que o sexo biológico será o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado do Espírito Santo. Prazo regimental.
Proposta de Bahiense foi arquivada, mas Poder Executivo concordou com deputados a necessidade de regulação via decreto ou o envio de matéria semelhante para a Assembleia
Mantido veto a projeto sobre transferência de armas
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Mantido veto a projeto sobre transferência de armas
