O governo do Estado quer estender a indenização para compra de uniforme para servidores do Detran-ES que atuam como agentes de trânsito, fiscalização e educação. A proposta é objeto do Projeto de Lei 668/2023, que deve ser lido na sessão ordinária desta terça-feira (21).
O projeto altera a Lei Estadual 9.459/2010, que criou o benefício para aquisição de fardamento para policiais militares, Corpo de Bombeiros Militar e de uniformes para policiais civis, servidores da Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) e servidores do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases).
Na estimativa de despesa, o governo prevê que sejam atendidos 100 servidores (29 já formados e 71 com previsão de formação ainda em 2023). O valor do auxílio é de R$ 2.148,05. O impacto orçamentário para o ano de 2023 é de cerca de R$ 215 mil. Já para o ano de 2024, é de R$ 228 mil e para 2025, R$ 243 mil.
Na justificativa do projeto, o governo explica que, por se tratar de benefício indenizatório, os valores não são contabilizados como despesa de pessoal. Também informa que a proposta está dentro da capacidade orçamentária do Estado.
A inclusão dos agentes do Detran na legislação vigente segue as mesmas normas já estabelecidas para servidores de outras instituições, como a obrigação de guardar notas fiscais referentes à compra pelo prazo de um ano a partir do recebimento da indenização para apuração de possíveis irregularidades no processo.
Para o Detran, as seguintes peças de uniforme estão incluídas na indenização: camisa de manga curta (duas peças), camisa de manga longa (duas peças), gandola (duas peças), calça tática (duas peças), coturno de cano curto (uma peça), cinto tático (uma peça), boné (uma peça). As peças precisam estar dentro dos padrões regulamentares de cada instituição.
O líder do governo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB), protocolou pedido de urgência para que o projeto tramite mais rápido na Casa. É dele também a emenda apresentada ao texto, segundo a qual a indenização será paga a servidor em atividade e, excepcionalmente este ano, no mês da instituição do benefício.
Acompanhe a tramitação do PL 668/2023
Iniciativa assegura que agentes de trânsito, fiscalização e educação serão indenizados na compra de vestimentas para o trabalho
Matéria garante uniforme a agente do Detran
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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