O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 688/2023, que traz duas mudanças na Lei 10.006/2013, legislação estadual que criou o Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (Cepet/ES) e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (Mepet/ES). Além de incluir o Ministério Público do Espírito Santo no comitê, a matéria também prevê a remuneração de peritos que atuam no Mepet/ES.
Com relação à primeira mudança, o Executivo explica que a inclusão do MPES tem como objetivo dar ampla efetividade social ao combate à tortura. Cumprindo o que determina decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta do governo também prevê remuneração para peritos selecionados para atuar no Mepet/ES.
De acordo com o anexo enviado junto ao projeto, serão criados três cargos comissionados remunerados no valor mensal de R$ 3.307,62 cada. O impacto financeiro para o restante do ano de 2023 é de pouco mais de R$ 78 mil. O comitê e o mecanismo atuam no combate a tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, tendo como base o respeito integral aos direitos humanos.
Já fazem parte do colegiado as seguintes instituições: secretarias estaduais de Assistência Social e Direitos Humanos (Seadh), de Justiça (Sejus), e de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp); Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/ES); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES); Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo; Comissão de Justiça e Paz do Espírito Santo; Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes); Tribunal de Justiça (TJES); Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa; Defensoria Pública Geral do Estado, além de um professor da área e dois representantes de entidades da sociedade civil.
Tramitação
O PL 688/2023 consta para leitura no expediente da sessão ordinária desta terça-feira (22).
Acompanhe a tramitação do PL 688/2023
Projeto do governo também prevê remuneração de peritos que atuam no Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura no ES
MPES deve compor comitê contra a tortura
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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MPES deve compor comitê contra a tortura
