O Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2023, que altera o modelo de regulação tarifária da concessão e da permissão dos serviços de transporte coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória, proposto pelo governo, foi lido e começou a tramitar em regime de urgência na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (27).
Além dessa, outras oito propostas passaram a tramitar em regime de urgência, após aprovação de requerimentos pelos parlamentares, e agora estão aptas a fazer parte da pauta da Ordem do Dia na próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (28).
O PLC 8/2023 também atualiza as diretrizes do Transcol Social. Na mensagem enviada à Casa, o governador Renato Casagrande (PSB) explica que a definição do modelo regulatório é fundamental para um contrato equilibrado, atraente à iniciativa privada e em condições de viabilidade econômico-financeira.
Também de iniciativa do Executivo, tramitam em regime de urgência o PLC 9/2023, que cria a Secretaria Estadual das Mulheres (Sesm); e o PLC 49/2022, que estabelece novas funções gratificadas no Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest).
Iniciativas parlamentares
Seis pedidos de urgência aprovados são para projeto de iniciativa parlamentar tratando de temas como proteção a religiões e a idosos, sexo de competidores, rota turística e alterações em leis que versam sobre pessoas com deficiência e cadastro de pedófilos.
De autoria de Alcântaro Filho (Republicanos), o Projeto de Lei (PL) 93/2023 proíbe o vilipêndio de ato ou objeto de culto religioso e o desrespeito a crenças e dogmas religiosos praticados publicamente sob a forma de sátira, ridicularização e escarnecimento no Espírito Santo. Já o PL 98/2023, de Denninho Silva (União), veta a celebração de contratos de empréstimo com idosos ou pensionistas por ligação telefônica.
O PL 184/2023, do Capitão Assumção (PL), estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado. Elaborado por Vandinho Leite (PSDB), o PL 201/2023 cria no Estado a “Rota dos Queijos”, localizada no município de João Neiva.
Dois PLs fazem mudanças em legislações existentes: o PL 239/2023, de Gandini (Cidadania), altera norma estadual relativa às pessoas com deficiência para proibir o Sistema Regular de Transporte Público de Passageiros de estipular prazo nos laudos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) para garantia da gratuidade para esses cidadãos no transporte público.
Foi acatado, ainda, requerimento para o PL 243/2023, de Lucas Polese (PL), que modifica a Lei 11.012/2019, que instituiu o Cadastro Estadual de Pedófilos no Espírito Santo. A proposta inclui mais informações à legislação em vigor, como a idade do agente e da vítima, o grau de parentesco entre eles e a circunstância em que foi praticado o crime.
Cooperativismo
Havia mais uma iniciativa com solicitação de urgência, mas o autor preferiu pedir a baixada de pauta. Trata-se do PL 204/2023, de Allan Ferreira (Podemos), que modifica disposições da Lei Estadual 8.257/2006, que institui a Política Estadual de Cooperativismo.
Novas proposições
Dezessete novos projetos foram lidos no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 236/2023, de Camila Valadão (Psol), que cria a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência contra Mulher no Espírito Santo para fins de geração de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres. A proposta foi encaminhada para as comissões de Justiça, Direitos Humanos, Segurança e Finanças.
CPI da regularização fundiária
Foi lido requerimento apresentado por Vandinho Leite (PSDB) que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar irregularidades em procedimentos de regularização fundiária no Espírito Santo. A comissão terá inicialmente 90 dias para abordar fatos relacionados a loteamentos, financiamento de imóveis, contratos de habitação, desocupação de imóveis, entre outros.
Esse novo colegiado vai entrar no lugar da CPI criada para fiscalizar os contratos de concessão de rodovias no Estado, que teve os trabalhos encerrados em 14 de março.
Ordem do Dia
Dois projetos em regime de urgência faziam parte da pauta da Ordem do Dia, mas o deputado Alexandre Xambinho (PSC), autor das iniciativas, solicitou a baixada de pauta dos mesmos. Um deles, o PL 7/2023, trata de isenção de ICMS nas operações internas com produtos da cesta básica; o outro, PL 3/2023, cria o Programa ES + nutrido, Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Projeto que busca flexibilizar modelo de regulação da tarifa do transporte é um dos nove que tiveram regime de urgência aprovado nesta segunda-feira (27)
Mudança na política tarifária do Transcol tramita em urgência
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Mudança na política tarifária do Transcol tramita em urgência
