A transformação de um cargo temporário em cargo público estável até a aposentadoria. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023. De autoria do deputado Callegari (PL), a matéria tem como objetivo aproveitar os servidores em designação temporária (DT) no quadro de pessoal da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo.
O pedido leva em consideração a Emenda Constitucional 115, criada em novembro de 2021, que transformou o cargo atual de inspetor penitenciário, não fazendo menção ao vínculo. Segundo o autor, dessa forma, subentende-se que todos os servidores em exercício foram aproveitados, cabendo ao Estado apenas regulamentar.
Mesmas garantias e prerrogativas
A PEC confere aos inspetores penitenciários em designação temporária, com mais de cinco anos de serviço contínuo e ininterrupto, os direitos inerentes à carreira policial e o benefício da estabilidade, que durará até a aposentadoria destes. Ou seja, eles passariam a ser submetidos ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos estaduais.
Na justificativa, o parlamentar sugere que o aproveitamento dos inspetores penitenciários traz economia ao Estado, já que os profissionais possuem treinamento, experiência e conhecimento necessário para exercer suas funções. “O aproveitamento deles, além de não gerar ou aumentar os custos Orçamentários Estaduais, vai trazer economia ao Estado, evitando a necessidade de nova licitação de concurso público e treinamento de novos profissionais”, explica.
Segundo Callegari, além disso, o aproveitamento vai trazer e manter parte do orçamento despendido pelo Estado no próprio Estado, por meio do sistema previdenciário dos servidores públicos capixabas – já que como servidor público a contribuição é para o IPAJM (estadual) enquanto no cargo temporário o recolhimento é para o INSS (federal).
Porte de armas
Mais uma mudança que pode ocorrer com a transformação do cargo é o armamento. Atualmente, os DTs não possuem direito ao porte de arma garantido às forças de segurança pública. Para o deputado, isso os deixa vulneráveis a retaliações por parte da criminalidade, inclusive contra seus familiares.
No Espírito Santo, atualmente há mais de 1.500 inspetores penitenciários em designação temporária. Grande parte renova contratos, participando de processos seletivos a cada dois anos. Conforme Callegari, alguns atuam há 18 anos no mesmo cargo.
O que faz um inspetor penitenciário?
Os inspetores penitenciários (antes chamados de agentes penitenciários) prestam serviços públicos essenciais de custódia e vigilância de presos: são responsáveis por manter a ordem e a disciplina no interior das unidades prisionais; participam de ações externas como escoltas armadas que transportam os envolvidos para audiências judiciais, acompanham até o atendimento médico em hospitais e levam ao velório ou Instituto Médico Legal (IML).
Dados de 2008, publicados em pesquisa feita pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), apontam a profissão como uma das mais antigas e também como a segunda mais perigosa do mundo. É um cargo que oferece plano de carreira e também remuneração adicional de insalubridade e periculosidade, além do direito à aposentadoria após 25 anos de trabalho.
Além dos mais de 1.500 contratados, o Estado conta com cerca de 2 mil servidores efetivos que atuam como inspetores penitenciários.
Tramitação
A proposta foi lida em plenário e devolvida ao autor pela Mesa Diretora por ser considerada iniciativa privativa do governo estadual, uma vez que trata sobre a organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo. Callegari, no entanto, recorreu do despacho denegatório à Comissão de Justiça, que deve se manifestar se acompanha ou não o indeferimento inicial da Mesa Diretora para a tramitação do projeto.
Acompanhe a tramitação da PEC 2/2023
Proposta beneficia servidores com contrato em designação temporária (DT) com mais de 5 anos de serviço no sistema prisional
PEC torna estável inspetor penitenciário em DT
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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