Quatro projetos aprovados e um veto governamental mantido. Esse foi o saldo das pautas de votação nas duas sessões (uma ordinária e uma extraordinária) da Assembleia Legislativa (Ales), realizadas nesta quarta-feira (23). Das matérias acolhidas, três eram do Executivo. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 653/2023 que versa sobre o acompanhamento e fiscalização, entre outras concessões exploratórias, dos royalties do petróleo e gás para o Espírito Santo.
O objetivo é promover maior rigor na cobrança de informações acerca da produção. A proposta do Palácio Anchieta altera o inciso V, parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.501/2007 para que as unidades estacionárias de produção (como as plataformas em alto-mar) fiquem sujeitas à multa caso não remetam à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o boletim mensal de produção (BMP) de petróleo e gás natural.
A matéria tramitava em regime de urgência e foi aprovada nas comissões de Justiça e Finanças, antes de ser acatada pela unanimidade dos parlamentares presentes na sessão.
ICMS do vinho
Outro item apoiado pelo plenário foi o que altera a Lei do ICMS (7.000/2001) para retirar o vinho do benefício de redução da base de cálculo, feita nas saídas internas realizadas por distribuidor atacadista. O PL 654/2023 também tramitava em regime de urgência e foi acatada pela unanimidade dos deputados presentes.
Imóvel em Alegre
A proposta do Executivo para doar imóvel ao município de Alegre a título de regularização fundiária também foi acatada pelos parlamentares. De acordo com o disposto no PL 391/2023, o imóvel mede aproximadamente 82.438 metros quadrados e fica no bairro Vila do Sul. Segundo o Executivo estadual, o local é ocupado por diversas famílias há vários anos, tratando-se de um “loteamento irregular consolidado”. A matéria foi analisada em sessão ordinária realizada no plenário.
Diárias
Os policiais militares da reserva remunerada, cedidos à Ales por meio de convênio com o governo passam agora a ter direito a indenizações de diárias, quando se afastarem da Região Metropolitana da Grande Vitória a serviço da Casa. O Projeto de Resolução (PR) 31/2023 prevê que nestes casos serão observadas as mesmas regras aplicáveis aos servidores do Legislativo.
Veto governamental
Por 17 votos a 7, foi mantido em plenário o veto total do Executivo ao PL 399/2019, do deputado Capitão Assumção (PL). A matéria previa a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância em creches, pré-escolas e escolas, públicas e privadas, no Espírito Santo.
Veja como ficou a pauta:
Em duas sessões na manhã desta quarta-feira (23), base conseguiu manter veto à câmera em escolas e aprovar três projetos enviados pelo governo
Petróleo: aprovada regra mais rígida para dados de produção
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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