Facilitar a vida das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que tiveram seus documentos pessoais subtraídos, danificados ou destruídos pelo agressor. É o que pretende a deputada Iriny Lopes (PT), por meio do Projeto de Lei (PL) 86/2023, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales). A matéria prevê que seja dado atendimento prioritário na emissão de documentos às vítimas desse tipo de agressão e de seus dependentes, sem necessidade de marcação prévia.
“Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial”, define o texto. De acordo com o projeto, para emissão da Carteira de Trabalho (CTPS) por meio de sistema informatizado, o aplicativo deverá conter mecanismo que permita a marcação de tramitação por prioridade.
Para ter acesso ao benefício, a vítima deverá apresentar um dos seguintes documentos: termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; ou um termo de Medida Protetiva expedido pelo Juiz da Comarca.
“Além da violência física e moral, muitos dos homens, insanos pelo ódio, ignorância e estupidez, destroem não apenas roupas, fotografias ou produtos da esposa. Também destroem os documentos da companheira, submetendo-a a mais um problema de complicações de ordem civil e todos os agravantes, que apenas atrapalham e dificultam a vida da mulher agredida, na hora de seu recomeço profissional ou puramente como cidadã livre”, justifica a proponente.
“Nosso projeto dá a garantia de atendimento desburocratizado na emissão dos documentos porventura destruídos pelo agressor. Atualmente, o cidadão precisa fazer agendamento ou buscar uma senha presencial que só lhe garante o atendimento após a espera de alguns dias. Com a aprovação do projeto em tela e de posse de alguns requisitos já estabelecidos, ela pode se dirigir às agências de emissão de documentos e ter a prioridade na solução do problema já explicitado em tela”, conclui a deputada.
Tramitação
A matéria tramitará nas comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos e Finanças antes de ser apreciada pelos parlamentares em plenário.
Proposta garante prioridade na emissão de documentos pessoais para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar
PL facilita acesso de vítimas de violência a documentos
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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PL facilita acesso de vítimas de violência a documentos
