Garantir nos estabelecimentos públicos e privados do Espírito Santo a implantação e disposição de vagas especialmente reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 400/2023, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Pablo Muribeca (Patri).
Segundo o parlamentar, a ideia é possibilitar aos autistas um estacionamento mais fácil, assim como é feito para outras pessoas com deficiência (PcDs). “Há necessidade de avançar com políticas públicas de inclusão nos espaços para todos os cidadãos com algum transtorno para que possam usufruir dos serviços das redes pública e privada”, diz na justificativa da proposição.
As vagas de estacionamento deverão ser dentro do percentual previsto na Lei Federal 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ou seja, 2% do total de vagas. Pelo menos uma vaga terá que ser sinalizada com as especificações do desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo, a fita de quebra-cabeça.
Nas áreas de estacionamentos de uso público e coletivo, em vias públicas, serão reservadas vagas específicas e também devidamente sinalizadas, conforme a possível norma. Muribeca utiliza no projeto as definições de pessoa com TEA elencadas na Lei Federal 12.764/2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
“O autismo tem como característica o transtorno de ordem sensorial, comportamental e de comunicação. (…) As dificuldades da comunicação e socialização estão presentes tanto nos casos mais leves como nos mais severos, levando ao isolamento social quando a pessoa é privada de acompanhamento e tratamento adequados”, esclarece.
Ele ainda destaca que os autistas são um grupo que vem crescendo no país, como revelam números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) este ano. “Há uma estimativa de que 5.997.222 pessoas vivem com autismo no Brasil. Esses dados reforçam a importância de uma maior atenção e cuidados, bem como a necessidade de investimento em políticas públicas voltadas para o diagnóstico precoce e suporte a pessoas com TEA e suas famílias”, conclui.
Caso o PL seja aprovado e vire lei, a nova legislação começa a valer 90 dias a partir de sua publicação em diário oficial.
Tramitação
A matéria foi lida no Expediente para simples despacho da sessão ordinária do dia 15 de maio e encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Saúde e Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 400/2023
Proposta estabelece que locais públicos e privados disponibilizem vagas identificadas para pessoas com transtorno do espectro autista
PL garante a autista vaga em estacionamento
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
PL garante a autista vaga em estacionamento
