Projeto de Lei (PL) do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) pretende dar agilidade para a devolução ao proprietário do veículo furtado ou roubado no Estado. A ideia é inserir a informação de “veículo recuperado” o mais rápido possível no sistema eletrônico de informação. O argumento é de que as vítimas costumam esperar por semanas e até meses para ter de volta o seu veículo.
O PL 252/2023 propõe que o veículo recuperado pelas forças de segurança tenha registro imediato no sistema próprio da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos ou de qualquer Delegacia Regional, e que o automóvel seja imediatamente revisado pelos policiais, se houver policial vistoriador.
Se o veículo for procurado pelo proprietário na delegacia, após as formalidades legais, terá que ser liberado. Nos casos em que a delegacia não tiver policial vistoriador, o carro deverá ser encaminhado ao pátio credenciado para aguardar a revisão policial.
Bahiense ainda sugere a criação de um aplicativo ou a disponibilização de um link nos portais da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e da Polícia Civil (PCES) para o monitoramento dos veículos furtados ou roubados que foram recuperados e que estão disponíveis para devolução.
Dificuldades atuais
Os carros roubados, anteriormente, eram levados diretamente para a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, onde eram vistoriados e encaminhados para o pátio ou devolvidos ao seu proprietário, mediante pagamento de taxas etc.
Esse procedimento, contudo, foi alterado, sendo os veículos levados diretamente ao pátio credenciado mais próximo sem passarem pela vistoria. A proposta de Bahiense é dar celeridade a essa tramitação, facilitando para o proprietário a devolução do carro furtado.
Atualmente, se o policial vistoriador estiver em serviço na delegacia, ele vai ao pátio de guarda de veículos uma vez por semana. Porém, se ele estiver de licença ou férias, os veículos não são vistoriados e o proprietário fica prejudicado.
“Isso ocorre porque o policial vistoriador, que outrora recebia o veículo na Regional [Delegacia de Polícia], fazia a vistoria, para então o veículo seguir ao pátio. Hoje ele tem de se deslocar [para o pátio] um dia na semana para adotar tal providência nos pátios”, explica o deputado Bahiense.
Caso o projeto seja aprovado e vire lei, a nova legislação deverá entrar em vigor 60 dias após a publicação em diário oficial. O Poder Executivo terá 30 dias para regulamentar a norma.
Tramitação
A matéria foi lida no Expediente para simples despacho da sessão ordinária do dia 29 de março e considerada inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre trânsito. O autor da proposta, entretanto, recorreu à Comissão de Justiça e conseguiu regularizar a tramitação da mesma. Agora, Bahiense solicitou requerimento de urgência para o PL, que necessita ser aprovado pelo Plenário da Casa.
Acompanhe a tramitação do PL 252/2023
Objetivo é facilitar a entrega do automóvel ao dono após a recuperação pelas forças de segurança
PL quer agilizar devolução de veículo roubado ao proprietário
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
PL quer agilizar devolução de veículo roubado ao proprietário
