Um projeto de lei (PL 284/2023) em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales) obriga as operadoras de planos de saúde que atuam no Espírito Santo a comunicarem sobre o descredenciamento de hospitais, médicos, clínicas, laboratórios, consultórios médicos e demais serviços conveniados, independentemente de quem partir a rescisão.
A comunicação deve ser feita de forma individual aos clientes, no prazo máximo de 72 horas após o descredenciamento, por e-mail ou qualquer outro tipo de contato disponibilizado pelo usuário do plano de saúde.
O descumprimento da regra sujeitará a operadora às sanções previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei Federal 8.078/1990), que preveem penalidades como multa, suspensão de fornecimento de serviço, suspensão temporária de atividade, entre outras.
O autor do projeto de lei, deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), alega que já existe a obrigação de os planos de saúde comunicarem sobre o descredenciamento de hospitais, de acordo com o artigo 17, § 1,º da Lei 9.656/1998.
Para ele, esse aviso deve ser estendido aos outros serviços ofertados pelas operadoras: “(…) a despeito de no dispositivo legal supramencionado constar apenas entidade hospitalar, esse termo, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também médicos, clínicas, laboratórios, consultórios médicos e demais serviços conveniados”, defende o parlamentar.
“Nesse contexto, fica claro que de fato o usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada, ou seja, do rol de credenciados, pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas”, reforça Meneguelli.
Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise das comissões de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 284/2023
Projeto determina que operadoras de planos de saúde comuniquem aos clientes sobre a saída de hospitais, médicos, clínicas e laboratórios do rol de conveniados
Plano poderá ter de avisar sobre descredenciamento
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Plano poderá ter de avisar sobre descredenciamento
