Os parlamentares aprovaram nesta segunda-feira (12) uma proposta que autoriza o governo do Estado a doar um terreno de 2,733,72m² para a Prefeitura de Vitória. De autoria do próprio Executivo, o Projeto de Lei (PL) 466/2023 tem por finalidade a construção de uma unidade básica de saúde no Bairro República. Além dessa, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão extraordinária que foi realizada logo após a sessão ordinária em que foi aprovada a manutenção de um veto parcial do governo.
Tramitando em regime de urgência, o PL foi apreciado de forma conjunta nas comissões de Justiça, Infraestrutura, Saúde e Finanças e terminou sendo aprovado em ambos os colegiados, após o relatório do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).
“Vai ser construída uma unidade digna, que suporta de fato os moradores da Mata da Praia, Morada de Camburi, Boa Vista, Bairro República e Goiabeiras. É um espaço de quase 3.000 m², que de fato vai dar dignidade aos servidores da Saúde e, sobretudo, àqueles que mais necessitam da saúde pública. A unidade que está lá hoje não suporta a quantidade de pessoas e moradores que ali são atendidos”, explicou o deputado Denninho Silva (União).
Outro parlamentar que votou favorável ao projeto foi o deputado João Coser (PT), que aproveitou a ocasião para cobrar também a construção de uma nova unidade de saúde em Jardim Camburi. “O bairro de Jardim Camburi já está batendo nos 60 mil moradores e a unidade de saúde foi feita quando o bairro tinha um terço dessa população. Então nós temos a convicção e a certeza de que existe um atraso grande”, afirmou.
ICMS dos combustíveis
Também do Executivo, foi acolhida proposição que trata da cobrança única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a gasolina e o etanol anidro combustível. O PL 424/2023 altera a Lei 7.000/2001, que regula a cobrança do ICMS no Estado. O objetivo é ter a cobrança na fase inicial da cadeia produtiva ao invés de cobrar o imposto parcialmente em todas as fases da cadeia, como ocorre atualmente.
“O Estado está apenas adequando a lei estadual à lei federal, que já está inclusive sendo aplicada na bomba, porque essa alíquota é aplicada lá na compra pela Petrobrás. A outra questão que trata a lei é o benefício que o Estado está dando pro setor de pesca, de desconto no diesel de até 100%, tendo em vista que com essa alíquota única, esse desconto foi perdido, então o governo do Estado conseguiu junto ao Confaz, retomar esse benefício através de um convênio e agora está regulamentando pela lei”, esclareceu o relator da matérias nas comissões conjuntas, deputado Mazinho dos Anjos.
Outras propostas
Os deputados ainda acataram outras duas matérias do Executivo: o PL 425/2023, que institui carga horária básica de 40 horas semanais para educadores efetivos, de nível superior, que desempenhem funções de natureza pedagógica no Conselho Estadual de Educação (CEE); e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2023, que prorroga prazos de contratos temporários do cargo de assistente de gestão do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).
Todos os quatro projetos seguem agora para a sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
Ales
Por fim, foi aprovado Projeto de Resolução (PR) 21/2023, da Mesa Diretora, que faz alterações em duas normas internas: o Regimento Interno (Resolução 2.700/2009) e a Resolução 2.890/2010, que trata da estrutura organizacional da Ales. Entre as mudanças propostas está a transformação de cargos comissionados existentes em outros novos e a mudança na exigência para ocupação de alguns cargos de provimento em comissão.
Por ser um PR, a proposição deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Ales.
Veto
Antes da realização da sessão extraordinária, os deputados votaram pela manutenção do veto parcial do Executivo ao PL 110/2023, do deputado Dr. Bruno Resnde (União), que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Espírito Santo. Com a mudança no texto ficam suprimidos o artigo 4º; os incisos I, II, III, VII, VIII e alínea a do inciso IV do artigo 5º; os incisos IV, V e VI do artigo 9º e o artigo 12 da norma.
Confira como ficou a pauta da Ordem do Dia:
Sessão ordinária
1. Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 110/2023, do Dr. Bruno Resende (União), que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. Veto parcial mantido.
Sessão extraordinária
1. Projeto de Lei (PL) 466/2023, do governo do Estado, que altera a redação da Lei nº 10.354, de 31.03.2015, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Vitória/ES. Aprovado;
2. Votação da Redação Final do Projeto de Lei (PL) 399/2019, do Capitão Assumção (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Estabelecimentos de Ensino Particular, como Creches ou Similares, no âmbito do Estado do Espirito Santo. Redação final aprovada;
3. Projeto de Lei (PL) 424/2023, do governo do Estado, que dispõe sobre a incidência única do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre a gasolina e o etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001. Aprovado;
4. Projeto de Lei (PL) 425/2023, do governo do Estado, que tem por objetivo alterar o art. 31 da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998, e dá outras providências, que instituí no âmbito da Administração Central da Secretaria de Estado da Educação – SEDU, nas Superintendências Regionais de Educação – SREs, nas unidades escolares e no Conselho Estadual de Educação – CEE, a carga horária básica de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para o profissional da educação efetivo, com formação de nível superior, no desempenho de funções de natureza pedagógica no campo da educação. Aprovado;
5. Projeto de Resolução (PR ) 21/2023, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, e a Resolução nº 2.890, de 23 de dezembro de 2010, e dá outras providências. Aprovado;
6. Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2023, do governo do Estado, que tem por objetivo prorrogar os contratos temporários de Assistentes de Gestão mantidos pelo Iema. Aprovado.
No terreno localizado no Bairro República será construída uma unidade de saúde
Plenário aprova doação de terreno para a Prefeitura de Vitória
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Plenário aprova doação de terreno para a Prefeitura de Vitória
