Os deputados estaduais aprovaram em votação simbólica o Projeto de Lei (PL) 412/2019, que determina o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no Espírito Santo. A matéria, do Capitão Assumção (PL), era a única para votação na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (4) da Assembleia Legislativa (Ales).
Esse projeto tramitou com três iniciativas anexadas que tratavam do mesmo tema: os PLs 131/2020, do ex-deputado Doutor Hércules (Patri); 477/2020, da deputada Raquel Lessa (PP); e 803/2021, do ex-deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB).
A proposição já havia sido analisada de forma regular pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Saúde e Finanças, recebendo parecer favorável em todas, com uma emenda que suprimiu o artigo 2º. Esse item dizia que “o Poder Executivo regulamentará a presente lei e definirá o detalhamento técnico de sua execução, inclusive, quanto à forma de identificação dos beneficiários”.
Por conta da emenda, a proposta foi novamente encaminhada para o colegiado de Justiça para redação final e depois precisará passar mais uma vez pelo Plenário da Casa. Após esse trâmite, segue para o governador Renato Casagrande (PSB) para sanção ou veto. Em caso de sanção, a nova lei entra em vigor 90 dias após a publicação em diário oficial.
Entenda
De acordo com o PL 412/2019, quem descumprir o previsto estará sujeito às penalidades de advertência e multa, que pode variar entre R$ 2.574 e 6.435. Tais sanções deverão ser aplicadas pelo Instituto Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon-ES).
Na justificativa da matéria, Assumção fala um pouco sobre a fibromialgia. “É uma síndrome caracterizada por uma dor crônica, que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. É uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso, que se estima ocorrer em 8% da população, com maior incidência em mulheres”, explica.
Urgências
No Expediente sujeito a deliberação quatro requerimentos de urgência foram acolhidos. Três deles para Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) de Callegari (PL) concedendo títulos de cidadania espírito-santense (45, 46 e 47/2023). O outro pedido é referente ao PL 585/2023, de Gandini (Cidadania), que inclui no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga o Distrito de Parajú, comunidade de Perobas, ao Distrito de Ponto Alto, na Rodovia ES-368, no município de Domingos Martins, com extensão de 4,8km.
Com a aprovação, os projetos agora estão aptos a compor a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (5).
Novas proposições
Treze novas matérias foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 581/2023, de Camila Valadão (Psol), que altera a redação da Lei 9.795/2012 para estabelecer isenção de taxa para emissão de segunda via de identidade civil para pessoas travestis e transexuais em caso de retificação de nome civil ou de sexo ou gênero. A proposta vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos e Finanças.
Tal projeto foi questionado pelo deputado Lucas Polese (PL). “Não vejo lógica nele. O cara que é pobre, mas é hétero, vai ter que pagar a segunda via, e a pessoa trans pode ser milionária que vai ter isenção pelo simples fato de ser trans. (…) A gente precisa ter critérios objetivos e justos para fazer projeto de lei”, argumentou.
Autora da proposta, Camila respondeu ao colega. “A gente vai ter uma oportunidade grande de debater esse projeto, que vai seguir tramitando na Casa. Vamos fazer esse debate com toda a sociedade. Nós consideramos a proposição importante porque avança em direitos”, concluiu.
Atendimento prioritário vale para locais públicos e privados durante todo o horário de expediente dos mesmos
Plenário aprova prioridade para pessoa com fibromialgia
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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