Foi arquivada no Expediente sujeito à deliberação da sessão ordinária a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, de Callegari (PL), que tinha como objetivo aproveitar os inspetores penitenciários em designação temporária (DT), com mais de 5 anos de serviço contínuo e ininterrupto, no quadro de pessoal da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo. A ideia era garantir estabilidade para esses profissionais até a aposentadoria deles.
A PEC havia recebido despacho denegatório da Mesa Diretora da Ales em sessão anterior. O autor da matéria, entretanto, recorreu à Comissão de Justiça para regularizar a tramitação da proposição. O colegiado, então, rejeitou o despacho da Mesa. Esse parecer foi posto em votação e o Plenário, por 8 votos a favor e 13 contrários, decidiu rejeitá-lo, encerrando a tramitação da proposição.
Antes da votação, o líder do governo na Casa, Dary Pagung (PSB), falou que a PEC possuía vício de iniciativa e ia de encontro à Constituição Federal, que garante que os cargos efetivos deverão ser ocupados por meio de concurso público. “Se aprovarmos a emenda do jeito que está vamos gerar uma expectativa para os servidores e lá no final será reconhecida a inconstitucionalidade da PEC”, argumentou.
Ele pediu apoio dos colegas para derrubar o parecer de Justiça e reforçou que existiam três pareceres jurídicos elaborados pelos procuradores da Assembleia Legislativa apontando que a PEC era inconstitucional.
Em seguida, Callegari subiu à tribuna para defender a proposta. Ele explicou que o que estava em discussão não era a aprovação ou não da PEC, mas apenas a tramitação dela. “O parecer da Procuradoria é apenas uma opinião, pois quem define constitucionalidade ou não é a Comissão de Justiça”, salientou.
Após o arquivamento da PEC alguns parlamentares fizeram a justificativa de voto. Lucas Polese (PL) contou que o entendimento na Comissão de Justiça, da qual ele faz parte, foi que diante de duas inconstitucionalidades optou-se por ficar do lado dos servidores. “Tem servidor que está lá há 10, 15 anos ocupando um cargo que não poderia porque a Lei Federal 8.745/1993 diz que o prazo máximo (para DT) é de seis anos”, esclareceu.
Camila Valadão (Psol), que votou favoravelmente à tramitação da PEC, disse que o voto não foi no mérito da proposta, mas somente para que ela continuasse tramitando em outras comissões para se ampliar o debate. Inclusive, ela ressaltou que a avaliação da assessoria dela era que a PEC era inconstitucional. Também fizeram manifestações os deputados Engenheiro José Esmeraldo (PDT), Janete de Sá (PSB) e Vandinho Leite (PSDB).
Cannabis
No Expediente também foi aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 77/2023, do deputado Bispo Alves (Republicanos), que assegura o fornecimento gratuito nas unidades públicas de saúde do Estado e nas redes privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) medicamentos à base de canabidiol e derivados.
Com o acolhimento, o PL está apto a fazer parte da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (17). Outros três projetos que tiveram requerimentos acatados (PL 668/2023, PLC 49/2023 e PR 44/2023) foram incluídos na sessão extraordinária e já foram aprovados.
Maioria dos deputados rejeitou parecer da Comissão de Justiça pela constitucionalidade da proposta que beneficiava servidores com mais de 5 anos de serviço contínuo no sistema prisional
Plenário arquiva PEC da estabilidade para inspetor
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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