Os deputados discutiram, mas não votaram o Projeto de Lei (PL) 624/2019, que reserva vagas em empresas que prestam serviço ao Estado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta, de Iriny Lopes (PT), acabou baixada de pauta na sessão ordinária desta terça-feira (29) da Assembleia Legislativa (Ales). Uma iniciativa referente à saúde foi aprovada pelos parlamentares, além de uma série de projetos terminativos.
A iniciativa da petista garante 5% das vagas nas empresas prestadoras de serviços ao Executivo estadual e determina que os editais de licitação e os contratos tragam cláusula a respeito da medida. A proposição ainda traz em anexo os PLs 433/2021, do Delegado Danilo Bahiense (PL); 56/2023, de Tyago Hoffmann (PSB); e 171/2023, de Denninho Silva (União).
Esse projeto já havia recebido parecer favorável nas comissões de Justiça, Cidadania e Segurança, sendo rejeitado no colegiado de Finanças, faltando apenas a votação pelo Plenário da Casa. Hoffmann solicitou preferência de votação pelo parecer emitido em Finanças e, a partir daí, vários parlamentares se manifestaram acerca da matéria.
Lucas Polese (PL) falou que acha o projeto “vago” por não especificar por meio de qual medida a mulher iria comprovar a situação de violência. Além disso, mostrou preocupação com o que chamou de “reserva de mercado” para um determinado público. Callegari (PL) concordou com o colega. Para ele, esse tipo de proposta atenta contra a liberdade econômica e causa ônus abusivo ao empresário.
Presidente da Comissão de Justiça, Mazinho dos Anjos (PSDB) citou que a proposição foi aprovada no colegiado da Legislatura anterior e reforçou que a Procuradoria da Casa manifestou-se pela inconstitucionalidade. O parlamentar também argumentou que a matéria cria reserva de mercado e fere a livre iniciativa.
Ele citou ter conhecimento de empresas que enfrentam dificuldades de cumprir a legislação federal que garante de 2% a 5% de vagas de emprego para pessoas com deficiência (PcD), e que muitas delas acabavam com problemas junto ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público.
Camila Valadão (Psol) discordou dos argumentos expostos pelos colegas. Ela destacou que é papel dos deputados legislar sobre questões que envolvem a iniciativa privada e que o percentual de 5% estabelecido pelo projeto era “pequeno” diante do quadro de violência contra a mulher no país. “Nós, mulheres, sabemos o desafio que é romper o ciclo da violência. Essas mulheres muitas vezes são dependentes economicamente”, recordou.
Na mesma linha foi o discurso de Iriny. A petista salientou que o Brasil é o quinto país em feminicídio, que a proposta interfere na iniciativa privada e que é preciso “botar o dedo na ferida” na questão da violência contra a mulher. “Quando se comete violência contra a mulher está se cometendo violência contra o conjunto da sociedade. Somos a maioria da população e somos mães e avós da outra metade”, frisou.
O deputado Tyago Hoffmann (PSB), que tem proposição anexada à da petista, contou que após o debate no colegiado de Finanças, presidido por ele, compreendeu as dificuldades da iniciativa e explicou que passou a considerá-la inviável. “O Estado deve ter mais de 100 mil funcionários terceirizados nas diversas secretarias. Essas empresas vão ter que encontrar 5 mil mulheres que sofreram violência. (…). Não é simples localizar essas mulheres”, exemplificou.
Também se manifestaram favoravelmente à matéria os deputados João Coser (PT) e Theodorico Ferraço (PP). O primeiro ressaltou que muitas mulheres têm dificuldades de sair do cenário de violência porque são dependentes economicamente dos agressores. Já o segundo avaliou a possibilidade de encontrar uma saída para as possíveis inconstitucionalidades da proposta, buscando algum caminho junto ao Poder Executivo estadual.
Diante da fala de Ferraço, Hoffmann, que é vice-líder do governo na Casa, solicitou a Iriny que pedisse a baixada de pauta do projeto para ele abrir um diálogo com o Executivo sobre o tema. A parlamentar acatou o pedido do colega.
Urgência e emergência
Foi aprovado, com emenda, o PL 58/2020, do Capitão Assumção (PL), que estabelece penalidades às operadoras de plano de saúde, hospitais, maternidades e afins que não cumprirem com o prazo de 24 horas de carência nos casos de urgência e emergência no Estado.
Apresentada por Polese, a emenda determina que a multa para quem infringir a possível lei varie de 1 mil a 10 mil VRTEs. Na proposta original essa penalidade era de 200 a 300 mil VRTEs. O chamado Valor de Referência do Tesouro Estadual para o ano de 2023 é de R$ 4,29.
Na justificativa da matéria, o parlamentar explica que os prazos de carências existem para proteger as operadoras contra abusos e fraudes por parte dos consumidores. Porém, aponta que a aplicação desse mecanismo não pode inviabilizar o atendimento de saúde em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, que exijam solução imediata.
“É o caso das urgências e emergências, que, se não forem tratadas a tempo, podem acabar por tornar inócua a finalidade primordial do contrato celebrado entre as partes, qual seja, a de resguardar a saúde e a vida”, argumenta.
Projetos terminativos
Os parlamentares ainda ratificaram 27 proposições chamadas conclusivas ou terminativas (itens 4 a 30 da pauta). Essas matérias já foram previamente analisadas e aprovadas pelas comissões pertinentes, restando apenas a leitura em Plenário e a confirmação pelos deputados.
As iniciativas tratam de temas como inclusão de eventos e datas comemorativas no calendário oficial do Estado, declaração de utilidade pública de entidades, denominação de locais públicos, e criação de semana de conscientização.
Novas proposições
Sete novas propostas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 713/2023, de Lucas Scaramussa (Podemos), que institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural no Espírito Santo. A matéria foi encaminhada para análise das comissões de Justiça, Agricultura e Finanças.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Projeto que destina 5% das vagas das empresas que prestam serviço ao Estado para vítimas de violência doméstica gerou debate na sessão
Plenário debate contratação de vítima de violência doméstica
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Plenário debate contratação de vítima de violência doméstica
