Mais um importante avanço para agilizar a obtenção do licenciamento ambiental em Vitória. A Prefeitura da capital, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), lançou, nesta terça-feira (14), o sistema automatizado “LA + Simples”, que desburocratiza a emissão da Licença Ambiental Simplificada (LAS).
A LAS é expedida para as atividades e empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor. Hoje, em Vitória, 70% das solicitações de licenciamento ambiental na cidade são deste tipo.
Elas englobam 205 atividades como: fabricação de biscoitos e bolachas, recuperação de materiais plásticos, serviços de capotaria, chaveiro, higiene e embelezamento de animais domésticos.
A partir de lançamentos inovadores como este, a Prefeitura de Vitória traz mudanças que facilitam o desenvolvimento econômico da cidade. O “LA + Simples” favorece a abertura de comércios e o interesse em investimentos na cidadel, o que gera mais emprego e renda para os munícipes. A criação de oportunidades para a melhora da qualidade de vida é um dos desafios pós pandemia e da gestão.
O lançamento do sistema foi realizado na Sala de Reuniões da PMV. Para acessar o sistema LA + Simples, basta acessar a página Alvará Mais Fácil Online da PMV e escolher a opção “Licenciamento de Atividade.
O Prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, parabenizou as equipes da Semmam e Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa), pelo desenvolvimento do trabalho, que este é um momento significativo para a capital, uma vez que vai contribuir para a geração de emprego e renda.
“Novamente a prata da casa está dando resultado, o aplicativo ‘LA + Simples’ já está online e entregue para os munícipes. Quando falamos na questão do licenciamento ambiental, temos um viés desenvolvimentista, mas isso deixa claro nossa responsabilidade. Do mesmo jeito que cuidamos das 25 nascentes da cidade, que hoje estão disponíveis para consumo humano, cuidamos para ter uma árvore para cada morador com o ‘Vix Flora’, de restabelecer a restinga da cidade, estamos trabalhando com o licenciamento ambiental. Precisamos entender que é necessário preservar o meio ambiente e o poder público”, ressalta Pazolini.
O Secretário da Semmam, Tarcísio Föeger, explicou que a lei anterior que legislava sobre as LAS estava obsoleta e que não acompanhava o desenvolvimento econômico da cidade. Reforçou, ainda, a garantia de fluidez e agilidade para a liberação dos LAS. “Tudo é analisado de forma clara, de forma lúcida, que nos coloca numa posição de recepção de grandes investimentos em Vitória. A partir de agora temos uma emissão de licenças muito rápida, ágil e objetiva”, explica o secretário.
Novo marco regulatório ambiental de Vitória
A nova legislação ambiental proposta pela atual gestão de Vitória possibilitou a preservação e valorização da biodiversidade e, ao mesmo tempo, criou um ecossistema favorável para novos investimentos e para o desenvolvimento econômico da cidade.
A Lei 9.795/2021 criou a Licença Ambiental Simplificada (LAS), baseada em documentos e informações prestadas formalmente pelo requerente. Assim, os técnicos ficam mais livres para se dedicarem às atividades com maior potencial de impacto. A Portaria N° 014 da Semmam, publicada no Diário Oficial do Município em 13 de maio de 2022, lista as atividades contempladas com o licenciamento ambiental simplificado.
Outro exemplo de inovação da Lei é a Licença Ambiental de Regularização (LAR), que estimula a adequação e regularização de empreendimentos ou atividades que não estão licenciados (informais ou clandestinas) ou que estão com licenças vencidas. A LAR oferece ao empreendedor que atender às normas ambientais a possibilidade de regularização perante ao município.
Outro grande avanço da Lei é a definição de conceitos, instrumentos e objetos da lei, com clareza e precisão. A linguagem utilizada, embora técnica, possibilita uma melhor compreensão da norma e evita multiplicidade de interpretações, possibilitando maior segurança jurídica tanto para a administração pública quanto para o empreendedor.
Emissão de Declaração de Dispensa do Licenciamento é automática
Atividades que não geram impacto significativo à segurança ambiental e atividades de escritórios administrativos são dispensadas do Licenciamento Ambiental em Vitória. O procedimento para se obter a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA) é todo online, e a emissão gratuita do documento agora é automática, não havendo mais a necessidade de abertura de processo.
A obtenção do documento também se dá por meio do endereço https://alvaraonline.vitoria.es.gov.br/ (escolher a opção “Licenciamento de Atividade”). A Portaria Nº 013 da Semmam, publicada no Diário Oficial do Município em 05 de maio de 2022, lista as atividades dispensadas do licenciamento ambiental. No caso de escritórios, o requerente deve declarar que, no local, são realizadas exclusivamente atividades de escritório administrativo, excluindo qualquer tipo de atividade produtiva.
PMV lança sistema automatizado para emissão da Licença Ambiental Simplificada