Entrou em vigor no Espírito Santo, neste mês, a Portaria 2-R/2023 da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que regulamenta o uso de câmeras acopladas aos uniformes de policiais penais durante ocorrências de intervenção e contenção nos presídios capixabas. Com o objetivo de anular a decisão do Governo, o deputado Callegari (PL) apresentou ao Legislativo capixaba o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2023.
Ao todo, foram disponibilizados 70 equipamentos, que foram distribuídos nas 36 unidades prisionais do estado, além da Diretoria de Segurança Penitenciária (DSP) e Diretoria de Operações Táticas (DOT). Callegari explica que a medida contribui para aumentar a pressão psicológica existente no ambiente prisional, colocando em risco a integridade física dos policiais.
“A existência destas câmeras poderá colocar em risco, ainda maior, a vida dos policiais penais capixabas, que estarão filmando os detentos constantemente, contra a vontade destes, e em situações de intervenção, poderão ser alvos de represálias por parte dos detentos. Colocando em risco ainda, além da vida do próprio policial penal, a vida de seus familiares e entes queridos”, argumenta.
“Já existem dentro das penitenciárias capixabas o sistema e equipamentos de videomonitoramento, sendo uma redundância a utilização de câmeras corporais, em clara cópia ao sistema utilizado no exterior, em especial os Estados Unidos da América. Que por sua vez, possui sistema jurídico e prisional completamente distinto dos nacionais, sendo a utilização de tal procedimento totalmente incompatível com a realidade brasileira”, complementa o parlamentar.
Tramitação
O parlamentar protocolou pedido para que a matéria tramite em regime de urgência na Casa e ela deverá passar pelo crivo das comissões de Justiça, Segurança e Finanças antes de ser analisada em plenário pelos deputados.
O deputado Callegari apresentou projeto para tornar sem efeito portaria da Secretaria de Estado de Justiça
Polícia Penal: projeto anula uso de câmera em uniforme
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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