Transparência, acesso à informação e proteção aos direitos do consumidor. Esses são os objetivos do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos) ao apresentar o Projeto de Lei (PL) 438/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales).
O projeto obriga as agências bancárias e outras instituições financeiras localizadas no estado a afixarem placas informando aos clientes sobre os canais de contato do Banco Central do Brasil.
As placas, cartazes ou similares deverão ser colocadas em locais e formatos visíveis, contendo os dizeres: “É direito do consumidor a informação clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta das características e tarifas incidentes. Informes práticos e cláusulas abusivas ao Banco Central do Brasil: disque 145 ou acesse www.bcb.gov.br“.
De acordo com a proposta, o descumprimento da regra levará os infratores às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis: advertência, mediante notificação ao responsável pelo estabelecimento, para regularização no prazo de 15 dias; e multa de 1 mil a 2 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), equivalente, hoje, a R$ 4.296,10 a R$ 8.592,20.
A multa deverá ser precedida de advertência e do transcurso de prazo para regularização. A reincidência, depois de aplicadas a advertência e a multa, acarretará nova multa, em valor dobrado. O projeto também prevê que o Poder Executivo regulamentará a lei no que couber.
Proteção ao consumidor
O autor da iniciativa defende que a Lei Federal 4.595/1964 estabelece entre as competências exclusivas do Banco Central do Brasil a fiscalização das instituições financeiras e a aplicação de penalidades.
Meneguelli considera que, muitas vezes, os consumidores “estão em uma posição de desvantagem econômica e técnica, sendo frequentemente vítimas de práticas e cláusulas abusivas, falta de informações adequadas e contratos excessivamente onerosos.”
Por isso, “é de suma importância a divulgação dos canais de comunicação pelos quais eles possam registrar reclamações e receber orientações (…)”, salienta o parlamentar.
Tramitação
A proposição foi encaminhada para análise das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 438/2023
De acordo com proposta, instituições financeiras deverão afixar placas informando aos clientes o telefone 145 e também o site do Banco Central do Brasil
Projeto obriga divulgar telefone do Banco Central
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Projeto obriga divulgar telefone do Banco Central
