O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) se prevaleceu do prazo regimental de três sessões ordinárias para relatar o Projeto de Lei (PL) 184/2023, que recebeu veto total do Poder Executivo. O PL 184 é de autoria do deputado Capitão Assumção (PL) e determina que o sexo biológico será o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado do Espírito Santo.
Nas próximas sessões, quando vence o prazo regimental, o veto deve ser votado pelos deputados em Plenário. Com o veto trancando a pauta, as outras 22 matérias foram sobrestadas. Entre elas está o PL 424/2023 apresentado pelo Executivo Estadual, que tramita em regime de urgência e altera a forma de incidência do Imposto sobre as Operações Referentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a gasolina e o etanol anidro combustível.
Veja como ficou a ordem do dia:
Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, ao Projeto de Lei nº 184/2023, de autoria do Deputado Capitão Assumção, que determina que o sexo biológico será o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado do Espírito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 13/03/2023. Mensagem de Veto nº 09/2023, publicada no ALES digital do dia 27/04/2023. Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Mazinho dos Anjos, se prevaleceu do prazo regimental de até 03 sessões ordinárias para relatar a matéria na 44ª sessão ordinária do dia 05/06/2023. (Prazo até o dia 12/06/2023). (Comissão de Justiça). Mantido prazo pelo relator.
Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 110/2023, de autoria do Deputado Dr. Bruno Resende, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. Publicado no Ales Digital do dia 24/02/2023. Mensagem de Veto nº 10/2023, publicada no ALES digital do dia 27/04/2023. (Comissão de Justiça). Matéria sobrestada.
Votação da Redação Final, do Projeto de Lei nº 399/2019, do Deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Estabelecimentos de Ensino Particular, como Creches ou Similares, no âmbito do Estado do Espirito Santo. Publicado no Ales Digital do dia 28/05/2019. Parecer nº 34/2023, da Comissão de Justiça, pela aprovação. Matéria sobrestada.
Discussão única em regime de urgência, do Projeto de Lei 424/2023, oriundo da Mensagem Governamental 188/2023, que dispõe sobre a incidência única do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a gasolina e o etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal 192, de 11 de março de 2022, e altera a Lei 7.000, de 27 de dezembro de 2001. Publicado no Ales Digital do dia 22/05/2023. (Comissões de Justiça e de Finanças). Matéria sobrestada.
E mais outras 19 matérias em discussão especial em segunda sessão.
Anteriormente, durante a fase do expediente, foram aprovados outros dois requerimentos para tramitação em regime de urgência:
Requerimento de Urgência 134/2023, do Deputado Dary Pagung, líder do governo, ao projeto de lei 425/2023, oriundo da Mensagem Governamental 190/2023, que tem por objetivo alterar o art. 31 da Lei 5.580, de 13 de janeiro de 1998, e dá outras providências, que institui no âmbito da administração central da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), nas Superintendências Regionais de Educação (SREs), nas unidades escolares e no Conselho Estadual de Educação (CEE), a carga horária básica de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para o profissional da educação efetivo, com formação de nível superior, no desempenho de funções de natureza pedagógica no campo da educação.
Requerimento de Urgência 137/2023, da Mesa Diretora, ao Projeto de Resolução 21/2023, da Mesa Diretora, que Altera a Resolução 2.700, de 15 de julho de 2009, e a Resolução 2.890, de 23 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Plenário aguarda parecer sobre veto do governador ao projeto que determina o sexo biológico como único critério para definição de gênero em partidas esportivas oficiai
Relator mantém prazo para avaliar veto
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Relator mantém prazo para avaliar veto
