Os deputados estaduais aprovaram requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 660/2023, de Alexandre Xambinho (PSC), que concede o direito à remoção para servidora pública estadual vítima de violência doméstica e familiar. Foram acolhidos, ainda, pedidos para outras duas iniciativas durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (22).
A matéria de Xambinho assegura a transferência da servidora para outra localidade independentemente do interesse da administração e de decisão judicial. Para a comprovação da referida violência, é necessária a apresentação dos seguintes documentos: boletim unificado da Polícia Civil (PCES); concessão de medida protetiva pelo juízo competente; e em caso de violência física, o laudo de lesão corporal emitido pela autoridade competente.
Circuito Agroturístico Caparaó-Sul
Também foi atacada solicitação de urgência para o PL 612/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que cria no Espírito Santo o “Circuito Agroturístico, Cultural e de Negócios Caparaó-Sul”, no entorno da Serra dos Pontões, integrando as microrregiões Caparaó e Central Sul.
Essa proposição declara a área como de relevante interesse turístico e cultural. Os municípios que compõem o circuito são Alegre, Mimoso do Sul, São José do Calçado e Apiacá. Dentro deles existem oito rotas turísticas: Tropeiros, Colono, Cangalhas, Carreiros, Pontões, Pedra do Pontão, Rochedo e Alto Pontões.
Por fim, foi aprovado requerimento de urgência para o PL 689/2023, de Callegari (PL), que confere ao município de São Gabriel da Palha o título de “Capital Estadual do Cooperativismo”. Segundo o parlamentar, o “cooperativismo praticado no referido município busca promover, ao mesmo tempo, o desenvolvimento econômico e social e o individual e coletivo, sempre de maneira sustentável e equilibrada”.
Falta de quórum
Mais uma vez não houve quórum para a votação do veto governamental ao PL 399/2019, do Capitão Assumção (PL), que prevê a instalação de câmeras em escolas públicas e privadas. Apenas 12 parlamentares marcaram presença, quando o mínimo necessário eram 16 deputados.
Registraram presença os deputados Xambinho, Camila Valadão (Psol), Dary Pagung e Tyago Hoffmann (ambos do PSB), Mazinho dos Anjos e Vandinho Leite (ambos do PSDB), Denninho Silva (União), Engenheiro José Esmeraldo (PDT), Iriny Lopes (PT), Raquel Lessa (PP) e Zé Preto (PL), além do presidente Marcelo Santos (Podemos).
Com a falta de quórum, a sessão foi encerrada às 15h25. Dessa forma, todos os itens que estavam na Ordem do Dia voltam a compor a pauta da sessão híbrida da manhã desta quarta-feira (23).
Novas proposições
Oito novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 693/2023, de Pablo Muribeca (Patri), que dispõe sobre medidas preventivas e protetivas nos serviços notariais e de registro para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas. A proposta foi encaminhada para análise das comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Segurança e Finanças.
Servidoras vítimas de violência doméstica poderão solicitar transferência para outra localidade como forma de se afastar do agressor
Remoção de servidora vítima de violência tramita em urgência
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Remoção de servidora vítima de violência tramita em urgência
