Tássio Brunoro solicita máxima urgência na tramitação de Projeto que destina os animais encontrados soltos ou abandonados no município de Anchieta

Com grande número de proposições voltados para solucionar os problemas dos animais em situação de rua, o vereador Tássio Brunoro apresentou no Plenário da Câmara, na última terça-feira (18), a Indicação nº 421/2019 que solicita ao presidente da Câmara, e aos presidentes das Comissões Permanentes, para que seja dada máxima urgência na tramitação do Projeto de Lei 37/2019 que altera a Lei Municipal nº 17/1993 que prevê sobre apreensão, trato, liberação, e destino de animais encontrados soltos ou abandonados nas vias e logradouros públicos do município.

A nova redação que altera a Lei Municipal nº 17/1993, os vereadores votarão, em breve, a fixação em R$ 300,00 a multa para os proprietários de animais de grande porte soltos nas vias públicas, conforme previsão da Lei nº 17/1993. Além da multa, o projeto prevê taxa diária de R$ 50,00 e autorização para que o município doe os animais apreendidos, caso não retirados por seus donos em até 7 (sete) dias úteis da apreensão.

“Considerando a importância do Projeto de Lei apresentado, uma vez que é de interesse de toda população a erradicação de animais em situação de rua, fiz outra Indicação – nº 421/2019 –  que submete a análise dos nobres edis a tramitação mais rápida possível desta matéria até a aprovação”, afirmou o vereador Tassio Brunoro.

Veja outras proposições apresentadas pelo vereador na tentativa de solucionar o problema dos animais de grande e pequeno porte soltou ou abandonados nas ruas.

Clique: Projeto de Lei nº 66/2018

Indicações 630/2017137/2017, 581/2018, 589/2018