Com grande número de proposições voltados para solucionar os problemas dos animais em situação de rua, o vereador Tássio Brunoro apresentou no Plenário da Câmara, na última terça-feira (18), a Indicação nº 421/2019 que solicita ao presidente da Câmara, e aos presidentes das Comissões Permanentes, para que seja dada máxima urgência na tramitação do Projeto de Lei 37/2019 que altera a Lei Municipal nº 17/1993 que prevê sobre apreensão, trato, liberação, e destino de animais encontrados soltos ou abandonados nas vias e logradouros públicos do município.
A nova redação que altera a Lei Municipal nº 17/1993, os vereadores votarão, em breve, a fixação em R$ 300,00 a multa para os proprietários de animais de grande porte soltos nas vias públicas, conforme previsão da Lei nº 17/1993. Além da multa, o projeto prevê taxa diária de R$ 50,00 e autorização para que o município doe os animais apreendidos, caso não retirados por seus donos em até 7 (sete) dias úteis da apreensão.
“Considerando a importância do Projeto de Lei apresentado, uma vez que é de interesse de toda população a erradicação de animais em situação de rua, fiz outra Indicação – nº 421/2019 – que submete a análise dos nobres edis a tramitação mais rápida possível desta matéria até a aprovação”, afirmou o vereador Tassio Brunoro.
Veja outras proposições apresentadas pelo vereador na tentativa de solucionar o problema dos animais de grande e pequeno porte soltou ou abandonados nas ruas.
Clique: Projeto de Lei nº 66/2018
Indicações 630/2017 , 137/2017, 581/2018, 589/2018