De acordo com a Resolução 9/2007, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), revendedores varejistas de combustível automotivo são obrigados a realizar o teste de qualidade no combustível líquido, sempre que solicitado pelo consumidor.
Com o objetivo de reforçar o cumprimento e a fiscalização da norma no Espírito Santo, o deputado Vandinho Leite (PSDB) apresentou ao Legislativo estadual o Projeto de Lei (PL) 25/2023, que tramitará pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Acompanhe a tramitação do projeto
A matéria estabelece a fixação de cartaz nos postos de combustível com o seguinte dizer: “Todo revendedor varejista de combustível automotivo é obrigado a realizar o teste de qualidade de combustível líquido, antes ou depois do abastecimento do veículo, dependendo da sua solicitação”.
O deputado explica que o teste é simples e pode facilmente comprovar se o combustível vendido está dentro das normas estabelecidas pela agência reguladora. “Para testar a gasolina, todos os postos possuem uma proveta de 100 ml. São colocados 50 ml de gasolina e 50 ml de água. Como o álcool se separa da gasolina e se mistura à água, é possível verificar se a porcentagem de álcool está correta”, explica.
“Por regulamentação do governo, atualmente a gasolina possui 25% de álcool. Portanto, 50 ml de gasolina devem conter no máximo 12,5 ml de álcool. O teste é simples e prático que assegura ao consumidor estar colocando gasolina conforme os padrões de qualidade ANP”, complementa o proponente.
Penalidades
O não cumprimento do estabelecido no PL poderá acarretar em multa de R$ 8.592, correspondente a 2 mil vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE). Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Deputado propõe medida para deixar claro ao consumidor o direito de saber se o produto vendido em postos está em conformidade com normas da agência reguladora
Vandinho quer rigor em qualidade de combustível
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Vandinho quer rigor em qualidade de combustível
