Assembleia Legislativa aprovou a Primeira Lei de Qualidade do Ar, a partir de um projeto de lei do governo do Estado, mas deixou de fora padrões com índices de emissões apontados em proposta do presidente da Comissão de Meio Ambiente.
“É um avanço, mas não o desejado!” Com essas palavras, o presidente da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Fabrício Gandini (PSD), avaliou a aprovação, em regime de urgência e votação simbólica, do Projeto de Lei nº 1014/2023, oriundo da Mensagem Governamental nº 718/2023, que institui a Política Estadual de Qualidade do Ar (PEQAR), visando à preservação da saúde da população e o aprimoramento das condições de qualidade ambiental em todo o território estadual.
Apesar da proposta do governo do Estado ter sido aprovada com uma emenda modificativa de Gandini que alterava o Artigo 25, com o texto: “o atual decreto (de 2013) deve ser revisado em até 180 dias, a partir da publicação da lei, garantindo sempre avanços na política”, medida que foi acatada pelo relator das comissões de reunidas de Saúde e Finanças, deputado Tyago Hoffmann (PSB), o parlamentar do PSD deixou claro em seu discurso que o avanço poderia ter sido bem maior.
“Infelizmente, meu projeto não foi aprovado pelas comissões. Ao perceber que isso aconteceria, busquei, no mínimo, ter alguns avanços. E qual é o principal avanço? Nós temos um decreto de 2013, que estabelece os números que devem ser perseguidos para se falar em qualidade do ar. Isso já tem mais de 10 anos. Minha emenda fala que esse decreto tem de ser renovado este ano, garantindo um avanço na política pública. Ou seja, em 180 dias, o governo do Estado deve editar um novo decreto falando dos novos padrões de qualidade do ar no Espírito Santo. Seria trágico, se o governo publicasse um novo decreto com retrocesso”, avaliou.
Gandini procurou, em seu discurso, apresentar uma cronologia que levou à aprovação da Primeira Lei de Qualidade do Ar no Estado.
“Desde 2015, com a CPI do Pó Preto, tínhamos uma sinalização de que o Estado precisava ter uma política de qualidade do ar. Hoje, conseguimos aprová-la, mas é claro que o meu propósito era de que os padrões fossem definidos por lei. Não foi possível. O plenário entendeu diferente. E acabaram deixando por decreto, como já é feito desde 2013, mas houve avanços, sim, principalmente no que se referem às revisões, aos estudos que precisam ser feitos para entender de onde vem a poluição. Enfim, a política de qualidade do ar está estabelecida e temos clareza do que precisa ser feito para que o ar que respiramos melhore. Volto a dizer: ‘É um avanço, mas não o desejado’”, insistiu.
O projeto do governo passou ainda pela Comissão de Justiça e foi aprovado sem dificuldades pelo plenário. Na última segunda-feira, 25 dos 30 deputados estaduais participaram de um almoço, na sede da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), em que se comprometeram com a presidente da entidade, Cris Samorini, a não votar um projeto que causasse entraves ao crescimento da indústria, responsável por 38,3% do Produto Interno Bruto (PIB) capixaba e por 20% das vagas de trabalho no Estado.
Ali, o futuro do Projeto de Lei (PL) 494/2002, de autoria de Gandini, que estabelecia política, normas e diretrizes de proteção da qualidade do ar atmosférico no Estado, começava a ser definido. Para se ter uma ideia da diferença, atualmente, a Poeira Sedimentável (PS), o popular pó preto, tem como limite de 14g/m3 (segundo o decreto de 2013). O projeto de Gandini estabelecia 10g/m3, com reavaliações de dois em dois anos, e a expectativa era de atingir 5g/m3, o mesmo parâmetro utilizado pela cidade de Nova Iorque, nos EUA.
“O nosso é de 14g/m3 e o deles é 5g/m3. Será que em Nova Iorque eles têm de respirar um ar melhor do que o nosso?”, indagou, lembrando que é morador de Jardim Camburi e que recebe “uma contribuição muito grande de pó preto da Ponta do Tubarão e que precisa ter um parâmetro mais rígido”.
A preocupação de Gandini faz sentido. Silenciosa e invisível em muitos casos, a poluição atmosférica mata mais de 7 milhões de pessoas por ano, segundo a OMS, sendo mais de 300 mil nas Américas. O número é quase o mesmo do tabagismo ou da má-alimentação.