A Assembleia Legislativa (Ales) poderá ter um grupo de trabalho para debater e propor ao Congresso Nacional, mediante interlocução com a bancada federal capixaba, alterações no Código Penal brasileiro.
A medida, apoiada por vários deputados, e acatada também pelo presidente da Casa, Marcelo Santos (Podemos), foi apresentada na sessão plenária desta terça-feira (27) pelo líder do governo, Dary Pagung (PSB).
Ele justificou a necessidade do debate ao citar que a mídia tem repercutido aumento da criminalidade no estado, mas sem explicar ao público que a competência para mudanças na legislação penal é do Congresso Nacional e não dos Parlamentos estaduais.
Ao manifestar apoio à ideia de Pagung, o vice-líder do governo, deputado Tyago Hoffmann (PSB), argumentou que a Ales realizou recentemente seminário para tratar de reforma tributária e pode promover novamente evento semelhante para discutir a modernização do Código Penal.
Bala em hospital
Marcelo Santos destacou a importância de representantes do governo do Estado também participarem das discussões, de forma transversal, por meio de diversas secretarias.
O presidente da Ales afirmou que o tiroteio no Morro da Gurigica, ocorrido na madrugada de domingo (25) e que matou um paciente internado num hospital próximo à localidade – vítima de bala perdida – não se trata de uma questão de criminalidade que se resolve apenas com repressão policial.
Marcelo citou que a criminalidade deve ser enfrentada também com ações preventivas em outras áreas, como assistência social, educação, cultura e lazer. Ele acrescentou que é preciso reunir autoridades de diversas esferas no âmbito federal, estadual e municipais para debater o tema que não tem uma “bula pronta” para ser resolvido.
O deputado Engenheiro José Esmeraldo (PDT) considerou importante a medida proposta por Pagung ao comentar que nunca viu violência “tão grande” em Vitória. “Em Bento Ferreira (bairro da capital) há um prédio com a fachada cravada de tiros, tudo indica, disparados por fuzis”, relatou.
Outro a apoiar a realização do debate foi o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL). Ele opinou que a legislação brasileira é muito branda para quem comete crimes, daí a necessidade, em sua visão, de alterações no Código Penal.
Piso da enfermagem
A deputada Janete de Sá (PSB) demonstrou esperança de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vote favoravelmente ao cumprimento do piso nacional da enfermagem em todo o país.
Ela criticou tentativas de regionalização do pagamento do piso apoiadas nos votos que já foram dados pelos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes na apreciação de ação impetrada por entidades patronais representativas de donos de clínicas e de hospitais privados.
Ao contrário de Moraes e Toffoli, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, proferiu voto pelo cumprimento integral da Lei federal 14.434/2022, com vistas ao pagamento imediato dos valores fixados em todo o Brasil, acompanhando o voto do colega, ministro Edson Fachin.
Já votaram também os ministros Luiz Roberto Barroso e Gilmar Mendes condicionando o pagamento do benefício a critérios como a prévia negociação patronal no setor privado e a efetivação dos repasses da União no setor público e filantrópico. Quatro ministros ainda restam para votar.
Entenda
Por meio da Lei federal 14.434/2022, aprovada pelos senadores e deputados federais, os valores do piso nacional dos profissionais da enfermagem foram fixados em R$ 4.750 (enfermeiros), R$ 3.325 (técnicos) e R$ 2.375 (auxiliares de enfermagem e parteiras).
Por meio de ação movida pelas entidades patronais a aplicação do dispositivo já havia sido suspensa liminarmente, mas o direito ao piso foi restituído após a promulgação da Lei 14.581/2023 e da Portaria 597/2023, do Ministério da Saúde.
A medida normatiza e especifica o repasse de recursos para que os entes federados paguem o piso da enfermagem, incluindo entidades filantrópicas que atendem mais de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O direito é respaldado, também, pelas Emendas Constitucionais 124 e 127/2022.
As entidades que representam as clínicas e os hospitais privados, no entanto, recorreram ao STF, que após a votação de todos os ministros, dará um ponto final na questão.
Janete defendeu ampla mobilização da sociedade em apoio ao piso e citou que o sindicato que representa os enfermeiros capixabas fretou um ônibus para levar a Brasília manifestantes contrários à ação impetrada pelos patrões da enfermagem.
Deputado Dary Pagung sugeriu que Assembleia crie grupo de trabalho para debater e propor mudanças na legislação penal brasileira
Deputado propõe grupo para debater lei penal
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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