A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisou 13 projetos de lei (PLs) em mais uma pauta ordinária híbrida a partir do Plenário Dirceu Cardoso, nesta terça-feira (29). Do total de propostas, seis foram aprovadas, outras seis ficaram em prazo, após pedidos de vista pelos parlamentares, e uma teve despacho denegatório da Mesa Diretora rejeitado pelo colegiado e segue para análise do Plenário.
De acordo com o texto inicial do PL 821, apresentado pelo deputado Capitão Assumção (PL), em 2019, as instituições de ensino da educação básica seriam obrigadas a incluir em seus currículos a disciplina de Língua Brasileira de Sinais (Libras). A escola que não cumprisse a determinação seria multada. Além disso, a proposta original estabelecia prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar a lei, uma vez aprovada.
Da forma como foi apresentado, o PL foi considerado inconstitucional. O deputado Denninho Silva (União) apresentou emendas reformulando o texto. Assim, a medida deixa de ser obrigatória, passando a incentivar a promoção do ensino da Libras nas escolas da educação básica, com sugestão de o Executivo promover campanhas de esclarecimentos e política de inclusão de profissionais com deficiência auditiva ou de fala. A multa também foi excluída do projeto original. A matéria agora segue para análise das comissões de Educação, Saúde e Finanças.
Limpa-fossa
Outra matéria aprovada com emendas foi o PL 245/2022, apresentado pela deputada Iriny Lopes (PT), que proíbe depositar ou lançar restos de concreto e descarte de dejetos em áreas públicas, bueiro, áreas ambientais e em suas proximidades e torna obrigatória a instalação do dispositivo de geoposicionamento (GPS) em caminhão limpa-fossa e caminhão betoneira e dá outras providências.
O deputado Lucas Polese (PL) havia pedido vista do projeto e apresentou sua proposta de emendas supressivas. Ele suprimiu o artigo 2º (que obriga a instalação do GPS), o artigo 3º (sobre a obrigação de licença ambiental), o artigo 4º (que obriga apresentação de relatórios semanais), inciso III do artigo 5º (que proíbe a empresa de operar após a terceira infração) e seu parágrafo 1° (reparação dos danos) e o artigo 7º (mudando o prazo para a medida entrar em vigor, deixando de ter a vigência imediata e estabelecendo prazo de 1 ano).
“Eu concordo com a proibição de depósitos de rejeitos de concreto, entulhos, só que [a proposta] estava impondo várias obrigatoriedades para caminhão ter GPS, licença ambiental. Retirei essas obrigatoriedades para o setor privado, mas mantive a proibição para os despejos de rejeitos e entulhos”, explicou Polese. A proposta segue para análise das comissões de Meio Ambiente e Finanças, antes de ser votada pelos deputados em plenário.
Além do presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), e do vice, Lucas Scaramussa (Podemos), participaram da reunião os deputados Denninho Silva (União), Capitão Assumção, Lucas Polese e Callegari (todos do PL), Raquel Lessa (PP) e Coronel Weliton (PTB).
Confira as matérias analisadas
Proposta recebeu emendas para tornar o ensino da Língua Brasileira de Sinais facultativo, e não mais obrigatório, como previsto no texto original
Justiça aprova ensino de Libras em escolas
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Justiça aprova ensino de Libras em escolas
