Com o objetivo de dar maior efetividade ao serviço prestado pelo Departamento Médico Legal (DML), o Projeto de Lei (PL) 353/2023 promove mudança nos processos de exame de lesão corporal, permitindo que seja realizado por médicos nas próprias unidades prisionais e unidades socioeducativas de destino da pessoa presa em flagrante ou apreendida. A iniciativa é do deputado Danilo Bahiense (PL).
A proposta determina que, na ausência de profissional da área médica competente na unidade de destino, o exame poderá ser feito no serviço público de saúde local. Mas, quando houver indícios de prática de tortura, o atendimento, obrigatoriamente, deverá médico ser feito no DML. Nesses casos, as pessoas presas ou apreendidas deverão ser encaminhadas ao serviço médico legal.
Em uma primeira análise, a matéria foi considerada inconstitucional, mas o autor recorreu da decisão à Comissão de Justiça e a proposta continua tramitando na Assembleia Legislativa até a votação do parecer do colegiado pelo Plenário.
Justificativa
Na justificativa da matéria, Bahiense fala do cenário atual de atendimentos do DML. Em Vitória, por exemplo, o serviço realiza em média 27 mil exames de corpo de delito por ano, sendo 23 mil de lesão corporal. O parlamentar explica que, em média, 25% desse total correspondem a procedimentos realizados em pessoas presas ou apreendidas. “São exames em pessoas que sequer sofreram traumas ou foram agredidos, uma sobrecarga ao serviço de perícia que gera custo ao Estado”, defende o autor.
Ele ainda destaca que o próprio transporte até o serviço de perícia consiste em risco para os policiais que acompanham. “Além de deixar as delegacias sem policial para atividades investigativas, coloca em risco a vida daqueles policiais, dos presos e das pessoas apreendidas devido aos constantes acidentes nas rodovias e a possibilidade de resgate desses conduzidos”, completa o parlamentar.
Acompanhe a tramitação do PL 353/2023
Detidos em flagrante poderão se submeter ao procedimento nas próprias unidades prisionais ou até mesmo no serviço público de saúde, segundo proposta
Matéria amplia locais para exame de lesão corporal
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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